TJDFT - 0009196-29.2017.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO TORRES DA SILVA

CPF *24.***.*60-21

Advogados

CARLOS ANTONIO REIS

OAB: 7650/DF

CPF *14.***.*23-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 09:41

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 16:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 01/09/2025 09:41

    Suspensão Condicional do Processo

  • 18/08/2025 18:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2025 02:33

    Publicado Certidão em 28/07/2025.

  • 26/07/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

  • 24/07/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 12:23

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 16:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 15/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 02:45

    Publicado Decisão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0009196-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO TORRES DA SILVA DECISÃO O Ministério Público denunciou THIAGO TORRES DA SILVA como incurso no art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97.

    Em resposta à acusação, a defesa requereu, inicialmente, o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes.

    Ainda, postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do denunciado.

    Subsidiariamente, requer a apreciação da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) ou a concessão da Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

    O Ministério Público oficiou indeferimento dos pedidos (ID 237032754).

    Decisão proferida em ID 237829412, reconhecendo a validez da citação editalícia e, ainda, afastando a preliminar de prescrição (ID 237829412).

    Posteriormente a defesa requereu, por meio da petição de ID 239384150: a reapreciação da preliminar de nulidade da citação por edital, alegando violação ao contraditório, ao princípio do juiz natural e à legitimidade processual; a anulação dos atos processuais posteriores à citação; e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com consequente extinção da punibilidade do denunciado.

    Foram os autos ao Ministério Público, que ratificou os termos da manifestação constante no ID 237032754, reiterando a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (ID 239551766). É o relatório.

    DECIDO.

    Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97, que define o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção.

    O prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

    Registre-se, inicialmente, que, conforme suficientemente fundamentado na decisão proferida em ID 237829412, foram realizadas diligências efetivas para localizar o réu, sem êxito, o que justificou a citação por edital e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

    Consoante se depreende dos autos, o delito em questão ocorreu em 06/08/2017; a denúncia foi recebida em 13/10/2017 (marco interruptivo da prescrição - art. 117, I, CP); a decisão de suspensão do processo e da prescrição (art. 366, CPP), foi proferida em 16/04/2018; e o réu foi pessoalmente citado em 25/04/2025.

    Para a correta análise da prescrição no caso concreto, considera-se dois marcos fundamentais: a interrupção do prazo prescricional com o recebimento da denúncia, em 13/10/2017, e a suspensão do curso do prazo em 16/04/2018.

    No caso, entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo (art. 366, CPP), decorreram 6 meses e 3 dias.

    Já a suspensão do processo perdurou por 7 anos e 9 dias, intervalo que, por si só, não ultrapassa o prazo prescricional máximo previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal (8 anos), como aliás, restou consignado na decisão proferida em ID 237829412.

    Assim, considerando o período compreendido entre a decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional e sua retomada, com a citação pessoal do réu em 25/04/2025, verifica-se que não se consumou o lapso temporal necessário à configuração da prescrição.

    Dessa forma, mantenho a decisão anterior, que afastou a preliminar de prescrição.

    Designe-se audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (cf.

    ID 237829412).

    P.

    I.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

  • 03/07/2025 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:03

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 24/06/2025 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 14/06/2025 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 02:34

    Publicado Decisão em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 03/06/2025 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:37

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 27/05/2025 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 27/05/2025 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2025 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 28/04/2025 21:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 16:20

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 29/12/2022 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 05/06/2020 10:32

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/04/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 14:57

    Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 01/10/2019 19:18

    Juntada de Petição de Ciência digitalização;

  • 27/09/2019 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 18:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

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