02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0705919-56.2025.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALISSON GUSTAVO SILVA DE LINS DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de aparelhos celulares formulado por Alisson Gustavo Silva de Lins (id. 244557841).

Argumenta que os aparelhos foram apreendidos na residência do requerente e não há restrição sobre os bens, embora não possua documento dos aparelhos.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 245992304).

Argumentou o Ministério Público que “ainda que os aparelhos não possuam, até o momento, restrição formal registrada, tal fato não comprova a propriedade nem a licitude”.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Conforme se denota dos autos, na residência do requerente foram apreendidos vinte e dois aparelhos celulares, sendo que “alguns estavam escondidos no telhado e foram arremessados ao perceberem a presença policial”.

Ademais, como se denota dos autos, alguns aparelhos foram restituídos e o requerente autuado em flagrante pelo crime de receptação.

Portanto, diante das circunstâncias da apreensão dos bens, caberia ao requerente demonstrar a propriedade dos demais aparelhos apreendidos em seu poder, por meio de documentos fiscais, mas não o fez.

Assim, tenho que remanesce dúvida acerca da propriedade dos aparelhos apreendidos.

Diante do exposto, indefiro o pedido, com fulcro no artigo 120 do CPP.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
24/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 09:21

Recebidos os autos
22/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:21

Outras decisões
20/08/2025 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
15/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:21

Recebidos os autos
06/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:20

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
16/07/2025 16:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0705919-56.2025.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALISSON GUSTAVO SILVA DE LINS CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Homologação designada para o dia 08/07/2025 15:00, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYmRhZDUtZGMyZS00MWQ0LTg5MWItNGYyNGQwNTVkZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.

Gama/DF, Domingo, 15 de Junho de 2025.

LUCIANA DE BRITO DIAS Servidor Geral
15/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
15/06/2025 14:28

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:48

Recebidos os autos
09/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
09/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 12:19

Recebidos os autos
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
09/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
21/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal do Gama
21/04/2025 07:38

Expedição de Notificação.
21/04/2025 07:38

Expedição de Notificação.
21/04/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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