16/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:20

Recebidos os autos
12/09/2025 09:20

Indeferido o pedido de ELIDA MARIA DE ARAUJO PEREIRA - CPF: *05.***.*72-00 (EMBARGANTE)
27/08/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727113-39.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIDA MARIA DE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/08/2025 19:05

Recebidos os autos
19/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2025 12:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 13:53

Recebidos os autos
25/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:53

Outras decisões
23/07/2025 11:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:13

Recebidos os autos
04/07/2025 11:13

Gratuidade da justiça não concedida a ELIDA MARIA DE ARAUJO PEREIRA - CPF: *05.***.*72-00 (EMBARGANTE).
03/07/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2025 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727113-39.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIDA MARIA DE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Ressalto que a declaração apresentada ao ID 239189347 é de terceiro estranho ao feito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025, às 12:13:37.

Documento Assinado Digitalmente
13/06/2025 12:25

Recebidos os autos
13/06/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 14:22

Recebidos os autos
02/06/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2025 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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