TJDFT - 0797263-34.2024.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

RECUSA INJUSTIFICADA.

VINCULAÇÃO À OFERTA.

DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

MAJORAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Alega a recorrente que preencheu a declaração de saúde para beneficiários pessoa jurídica e comunicou a existência de dependente portador de síndrome de down, bem como de dependente submetido a prostatectomia radical em 2019, sem indício de recidiva.

Afirma que a proposta foi negada, sem a apresentação de justificativa, por desinteresse comercial.

Pretende a condenação da recorrida ao cumprimento da proposta, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob o prisma da função social do contrato.

Argumenta que a negativa fere diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e vai de encontro à vedação da seleção de riscos pela Agência Nacional de Saúde.

Requer a majoração do quantum indenizatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em verificar a obrigatoriedade de cumprimento da proposta e analisar a razoabilidade no arbitramento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Verifica-se erro material na decisão de ID 72225006 quanto à menção da empresa AMIL.

Tal equívoco não prejudica a compreensão do julgado, tendo em vista que a parte SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A é citada nos demais trechos de forma adequada. 5.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 6.

No caso, a ausência de justificativa para o desinteresse comercial fere os deveres anexos de informação e de cooperação impostos pelo Princípio da Boa-fé Objetiva, porquanto impedem que a parte autora sane eventuais vícios e dê seguimento à contratação. 7.

A proposta apresentada por corretor de seguros, em nome da operadora de plano de saúde, vincula o fornecedor, uma vez que conforme o art. 34 do CDC, este responde de forma solidária pelos atos praticados por seus prepostos e representantes autônomos. 8.

Dessa forma, a posterior recursa de contratação, após a apresentação da declaração de saúde, sugere uma indevida seleção de riscos, o que é vedado pela Súmula Normativa Nº 27/2015 da ANS. 9.

O art. 30 do CDC dispõe que a informação precisa, veiculada por qualquer meio, tal como por proposta de adesão, obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato a ser celebrado. 10.

Não há que se falar em violação à autonomia privada, mas em observância dos princípios da boa-fé objetiva, probidade, eticidade, sociabilidade e função social do contrato.

Merece prosperar, portanto, o pedido de condenação ao cumprimento da proposta. 11.

Neste sentido: Acórdão 1935523, Acórdão 1940283, e Acórdão 1972685. 12.

Por outro lado, não prospera a pretensão de majoração do valor indenizatório arbitrado.

Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o juízo monocrático é o principal destinatário das provas, mostrando-se competente para eleger os critérios quantificadores do dano extrapatrimonial, de modo que a reforma só é possível quando o montante concedido ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 13.

Ainda que a situação vivenciada tenha causado indignação e frustração, não foram demonstradas particularidades capazes de provocar consequências mais gravosas à recorrente do que aquelas já consideradas no advento da condenação. 14.

O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e se revela suficiente para compensar os dissabores experimentados pela recorrente, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido.

Além disso, a quantia se mostra proporcional aos valores normalmente arbitrados pelas Turmas Recursais, não havendo justificativa para majoração.

IV.

DISPOSITIVO 15.

Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré a cumprir a oferta da Proposta Contratual nº 4725613-1 (ID 72224995 - Pág. 1), no valor de R$ 4.528,38 mensais, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Mantidos os demais termos da sentença. 16.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9.099/95). _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 30 e 34.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1935523, 0734872-25.2023.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024; TJDFT, Acórdão 1940283, 0715205-22.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 13/11/2024 e TJDFT, Acórdão 1972685, 0747229-55.2024.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025; Súmula Normativa Nº 27/2015 da ANS.