11/09/2025 16:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/09/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença/execução, visando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome da parte executada, a parte exequente postula a penhora de até 10% dos salários do(a) devedor(a) até a integral satisfação do débito. É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.

Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos.

Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB.

A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes deste Tribunal.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Assim, defiro o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao seu pagador, até a satisfação da dívida atual em execução.

Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação, oficie-se ao pagador, determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito.

Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.
05/08/2025 09:54

Recebidos os autos
05/08/2025 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:56

Expedição de Petição.
23/08/2022 12:52

Arquivado Provisoramente
27/07/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de TELMA DOMINGOS DA SILVA em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:00

Recebidos os autos
29/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2022 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
22/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 07:10

Arquivado Provisoramente
06/05/2021 07:10

Expedição de Certidão.
05/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
04/05/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:37

Arquivado Provisoramente
10/09/2020 08:37

Expedição de Certidão.
10/09/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:35

Expedição de Certidão.
28/08/2020 18:58

Expedição de Certidão.
06/07/2020 16:05

Recebidos os autos
04/07/2020 11:01

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2020 07:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 15:00

Recebidos os autos
15/06/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 06:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/06/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 11:32

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:21

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 14:34

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:12

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:27

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:26

Juntada de Certidão
14/10/2019 15:55

Recebidos os autos
14/10/2019 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2019 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/09/2019 13:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 09:02

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 13:47

Expedição de Certidão.
10/09/2019 13:47

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:28

Decorrido prazo de TELMA DOMINGOS DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 17:18

Decorrido prazo de TELMA DOMINGOS DA SILVA em 04/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 15:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/05/2019 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 02:46

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 15:23

Recebidos os autos
07/05/2019 15:23

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2019 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
24/04/2019 19:09

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
24/04/2019 19:09

Juntada de Certidão
24/04/2019 14:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
24/04/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707697-34.2025.8.07.0018

Ricardo Pinto do Amaral

Distrito Federal

Advogado: Ricardo Pinto do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0708705-46.2025.8.07.0018

Moises Alves de Lima

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Jose Antonio Martins Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0754891-36.2025.8.07.0016

Rebeka Dantas dos Santos Vilanova

Distrito Federal

Advogado: Rafaela Cortes Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0743159-40.2024.8.07.0001

Washington da Silva Mathias

Distrito Federal

Advogado: Vanessa Leticia Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0701092-75.2025.8.07.0017

Gol Linhas Aereas S.A.

Daphne Almeida de Souza

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 12:29

Exibir Processo