28/08/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 06:34

Recebidos os autos
28/08/2025 06:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 13:17

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:47

Transitado em Julgado em 05/08/2025
08/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743159-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WASHINGTON DA SILVA MATHIAS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 233506394 opostos pela parte DISTRITO FEDERAL contra a sentença de ID 232965817.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Por fim, a parte embargante requereu a condenação da parte embargada ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé em sua atuação processual, na forma do art. 80, incs.

IV, VI e VII, do Código de Processo Civil.

Sustenta, em síntese, que a parte embargada se vale de recurso manifestamente protelatório.

Nos termos dos arts. 80 e ss. do Código de Processo Civil, considera-se litigância de má-fé, passível de sancionamento com a imposição de multa processual, as seguintes condutas: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Da análise da atuação processual da parte embargada nestes autos até o presente momento, não se verifica a prática de qualquer conduta que se enquadre em alguma das hipóteses supramencionadas, não havendo conduta a ser sancionada nesse sentido.

Indefiro o pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
13/06/2025 11:59

Recebidos os autos
13/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:59

Não conhecidos os embargos de declaração
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA MATHIAS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA MATHIAS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA MATHIAS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:17

Recebidos os autos
16/05/2025 11:17

Outras decisões
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA MATHIAS em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/04/2025 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:49

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:08

Recebidos os autos
15/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/04/2025 10:33

Recebidos os autos
10/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
01/03/2025 13:44

Recebidos os autos
01/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 13:44

Outras decisões
28/01/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/01/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
07/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
21/12/2024 10:13

Recebidos os autos
21/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 10:13

Outras decisões
06/11/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/11/2024 22:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:05

Recebidos os autos
09/10/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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