12/09/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:35

Recebidos os autos
04/09/2025 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 22:04

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:26

Recebidos os autos
08/07/2025 12:26

Concedida a Segurança a CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA - CPF: *95.***.*74-20 (IMPETRANTE)
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2025 15:44

Recebidos os autos
07/07/2025 15:44

Outras decisões
07/07/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2025 17:56

Recebidos os autos
04/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703836-40.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) IMPETRANTE: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA IMPETRADO: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA contra ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

O impetrante relata que possui autorização nº 2573-A para utilizar serviços de taxi na condição de permissionário, tendo o veículo TOYOTA CORORA, RENAVAM *10.***.*64-09, ANO/MODELO 2016/2017, vinculado a sua permissão.

Sustenta ter sido determinado o prazo final para transferência das permissões em 10/04/2025, que em decorrência da ADI 5335 e da Portaria nº 08/2025 - SEMOB, tendo requerido junto a SEMOB em 10/03/2025 a transferência de sua permissão para seu filho PEDRO HENRIQUE FEITOSA MIRANDA.

Contudo, afirma que o DETRAN/DF não efetuou a mudança do veículo de categoria “aluguel” para categoria “particular”, ao argumento de haver bloqueio RENAJUD no veículo TOYOTA COROLLA, conforme resposta recebida por e-mail (protocolo nº 00055-0030752/2025-44), em 10/03/2025.

Informa ter prestado esclarecimentos a autoridade coatora aduzindo que o bloqueio RENAJUD constante no veículo oriundo do processo nº 0022778- 72.2014.8.07.0001 apenas restringe a transferência de titularidade do veículo, e não a alteração da categoria de “aluguel” para “particular”.

Adiz que novamente compareceu à SEMOB para solucionar a questão, a qual ratificou que sem a mudança de categoria (aluguel para particular) não seria possível a desvinculação do veículo para fins de transferir a autorização para seu filho e inclusão do novo veículo, sendo fornecido o Ofício 398/2025.

Assegura que no Processo nº 0022778-72.2014.8.07.0001 foi determinada a inclusão da restrição RENAJUD na modalidade transferência, a impedir somente a transferência e propriedade do veículo.

Entende, portanto, que3 o indeferimento do requerimento administrativo é ilegal, pois a constrição feita no veículo não impede o uso, mas apenas a transferência de domínio.

Ressalta, ainda, que a troca de categoria não representará qualquer prejuízo ao mencionado processo ou sequer desobediência a ordem judicial, na medida em que o veículo permanecerá bloqueado para transferência junto ao sistema RENAJUD.

Requer o deferimento do pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e determinar a imediata alteração da categoria do veículo de “aluguel” para “particular”.

No mérito, postula a concessão da segurança confirmar definitivamente a liminar, se deferida, para determinar a imediata alteração da categoria do veículo em comento de “aluguel” para “particular”.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (ID 236034600).

Custas recolhidas (235457271).

Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO.

DECIDO A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da liminar pretendida exige o preenchimento dos requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

A ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária e do reconhecimento de que a espera pela regular tramitação da ação seja danosa ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.

Ausente qualquer requisito, inviável a concessão da medida liminar.

O impetrante requer, liminarmente, obter provimento jurisdicional para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (indeferimento do requerimento administrativo para mudança de categoria do veículo) e determinar a imediata alteração da categoria do veículo - TOYOTA COROLA, RENAVAM *10.***.*64-09, ANO/MODELO 2016/2017, Placa PAG 3969 - de “aluguel” para “particular”.

Com base na prova documental, o citado veículo, de propriedade do impetrante consta vinculado à autorização nº 2573 desde 11/10/2017 até 10/03/2025 (ID 232488196).

O Decreto nº 35.675/2014 dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, estabelecendo os requisitos a serem cumpridos no caso de transferência de autorização para terceiros, precisamente em seu artigo 2º, I, para pessoas físicas.

A Portaria nº 08, de 09/01/2025, da SEMOB (ID 232488210) estabelece o procedimento para a transferência da autorização para prestação dos serviços de transporte individual - táxi - aos seus sucessores legítimos ou a terceiros, enquanto vigorarem os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.

O artigo 4º da referida portaria preconiza que os pedidos de transferência poderão ser protocolados até o dia 10 de abril de 2025.

A conclusão do processo pela SEMOB deverá ocorrer dentro do prazo definido em norma complementar, com observação dos princípios da celeridade e da eficiência administrativa.

Em análise preliminar, verifica-se que o impetrante requereu perante a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), em 10/03/2025, a autuação de transferência da autorização nº 2573-A, que lhe foi outorgada para o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros (Táxi) no âmbito distrital, para seu filho PEDRO HENRIQUE FEITOSA MIRANDA, informando, na oportunidade que não continuaria com o mesmo veículo, qual seja, TOYOTA COROLA, RENAVAM *10.***.*64-09, ANO/MODELO 2016/2017 (ID 232488213).

Ao ID 232488207, consta o Recibo de Protocolo – DETRAN/DG/DIRAG/GERDOC/NUDOC de entrega de documentos, em 10/03/2025, em nome do impetrante, referente ao veículo de placa PAQ3969, para solicitar a desvinculação do citado bem com a autorização de taxi.

Constato, ainda, o Requerimento Geral de ID 232488207 em que o impetrante, em 10/03/2025, apresenta esclarecimento quanto à autorização de taxi nº 2573-A vinculada ao veículo em questão, para comunicar que o bloqueio judicial existente sob o bem não impede a circulação do veículo nem a desvinculação da autorização de taxi, mas sim apenas a mudança de transferência, solicitando que o DETRAN/DF desconsidere a restrição imposta e que havia urgência porque a autorização precisava estar em outro veículo, com prazo máximo até 10/04/2025.

Contudo, ao ID 232488205, é possível verificar o Requerimento Administrativo, datado em 10/04/2025, em que o impetrante solicita à SEMOB/DF a mudança de categoria de “aluguel” para “particular”, pois já teria um outro veículo para substituir na autorização, enfatizando que sem a mudança da categoria não seria possível concluir o processo de transferência da autorização de permissionário a seu filho.

Em 10/04/2025, foi expedido o Ofício nº 398/2025 – SEMOB/SUBSER/COTI ao DETRAN/DF (ID 232488202), assunto “Mudança de Categoria – Autorização nº 2573”, nos seguintes termos: “(...) Informamos a Vossa Senhoria, para as devidas providências, que o veículo abaixo relacionado está sendo encaminhado para o DETRAN-DF para fins de MUDANÇA DE CATEGORIA, apenas na categoria aluguel, sendo que o veículo permanecerá em nome do Autorizatário CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA *95.***.*74-20, sendo apenas desvinculado do Transporte Individual de Passageiros e Bens (Táxi), em conformidade com a legislação em vigor: 2.

Ressaltamos também que, em decorrência da ADI 35 Em decorrência da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5337 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), informa-se que, a partir da presente data, 10 de abril de 2025, não será mais possível a transferência de autorizações de táxi no âmbito desta jurisdição.

Considerando que o veículo objeto do presente processo permanece cadastrado na categoria "aluguel", vinculado à autorização de táxi, esclarece-se que não será possível dar prosseguimento ao processo n° 00090-00005108/2025-20. 3.

A impossibilidade de conclusão do processo decorre da necessidade de baixa do veículo atualmente vinculado à autorização de táxi para que um novo veículo possa ser cadastrado nesta categoria.

A manutenção do veículo na categoria "aluguel' impede a regularização da situação pretendida. 4.

Dessa forma, para que o processo possa ter continuidade, é imprescindível que o interessado providencie a baixa do veículo atualmente vinculado à autorização de táxi junto aos órgãos competentes.

Somente após a devida baixa e comprovação, a análise para possível inclusão de outro veículo poderá ser retomada, observando-se as novas diretrizes estabelecidas em decorrência da decisão do STF”.

Grifei.

Porém, na correspondência eletrônica de ID 232488200, de 10/03/2025, de DETRAN/Gerência de Controle de Veículo para [email protected], consta que “Em atenção ao requerimento de V.Sª, informo que a restrição judicial RENAJUD impede qualquer alteração no cadastro do veículo” (ID 232488200).

Este é o ato indicado como coator na presente demanda.

Ou seja, ao que parece, ele foi proferido antes mesmo do requerimento administrativo perante a SEMOB para a mudança de categoria do veículo de "aluguel" para "particular".

Portanto, em juízo inicial, entendo que se faz necessária a instauração do contraditório mínimo, com a vinda de informações da autoridade dita coatora, a fim de a questão ser mais bem esclarecidas.

A documentação colacionada não se revela suficiente, a priori, a demonstrar qualquer ilegalidade no ato apontado como coator, eis que o indeferimento do pedido administrativo aparentemente (ID 232488200) se deu em razão da ordem de restrição veicular, mediante RENAJUD, proveniente dos autos do Processo nº 0022778-72.2014.8.07.0001.

Ademais, os requerimentos administrativos apresentados são peças soltas, não possuindo a íntegra do procedimento administrativo, a impossibilitar a análise adequada da questão.

Outrossim, não constato a urgência, no caso, pois a negativa se deu em 10/03/2025, além de não ter sido demonstrado eventual prejuízo para se aguardar a resolução da questão no julgamento do mérito.

Ressalto que as demandas mandamentais possuem tramitação célere, além de que eventual concessão da segurança retroagirá à data da impetração, não havendo dano algum ao impetrante em aguardar a incursão meritória.

Por fim, o Poder Judiciário somente adentra no mérito administrativo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, em juízo inicial, não evidencio no caso em apreço.

Em cognição sumária, portanto, não há outro entendimento senão o indeferimento do pedido liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada para, facultativamente, ingressar na relação jurídico-processual, conforme artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Defiro desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada.

O Cartório Judicial Único (1ª a 4ª) deverá, de imediato, anotar no sistema, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:19

Recebidos os autos
13/06/2025 17:19

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:09

Recebidos os autos
16/05/2025 13:09

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA - CPF: *95.***.*74-20 (IMPETRANTE).
16/05/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:55

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:25

Recebidos os autos
11/04/2025 14:25

Outras decisões
11/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
10/04/2025 23:38

Recebidos os autos
10/04/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
10/04/2025 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/04/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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