18/09/2025 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX RS, julgado em 2021) Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Determino, portanto, a conclusão dos autos para sentença.
17/09/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 16:26

Recebidos os autos
17/09/2025 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/09/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:51

Juntada de Certidão
25/08/2025 22:49

Juntada de Petição de réplica
07/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707076-79.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS MARTINS DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a contestação apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria 01/2017, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação de ID nº 245148753, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 4 de agosto de 2025 18:54:16.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
04/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:10

Recebidos os autos
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:10

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 16:34

Recebidos os autos
10/07/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:06

Recebidos os autos
26/06/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:58

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 11:23

Recebidos os autos
02/06/2025 11:23

Determinada a emenda à inicial
31/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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