03/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706926-56.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIO ROSSI DE CARVALHO *02.***.*72-49, J DOS ANJOS BRITO AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROSSI DE CARVALHO, JURACI DOS ANJOS BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BRASILIA RECEPTIVO LTDA CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de Id 247217718, no prazo de 5 (cinco) dias.

Aguarde-se o prazo para o primeiro requerido. .

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
29/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 06:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:38

Recebidos os autos
18/08/2025 17:38

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2025 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706926-56.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIO ROSSI DE CARVALHO *02.***.*72-49, J DOS ANJOS BRITO AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROSSI DE CARVALHO, JURACI DOS ANJOS BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para incluir no polo passivo a empresa BRASÍLIA RECEPTIVO, tendo em vista que o pleito formulado pelos requerentes, se acolhido, afetará seu interesse jurídico.

No caso, deverão figurar no polo passivo da lide o DISTRITO FEDERAL, já cadastrado, e a BRASÍLIA RECEPTIVO.

Venha nova petição inicial integral, retificada conforme a presente decisão.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
07/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:39

Recebidos os autos
07/08/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/07/2025 19:39

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706926-56.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIO ROSSI DE CARVALHO *02.***.*72-49, J DOS ANJOS BRITO AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: 1) Comprovar o prejuízo direto e concreto, decorrente da contratação da Brasília Receptivo pelo Distrito Federal, de modo a demonstrar a legitimidade dos requerentes para esse tipo de demanda.

Caso contrário, a via adequada seria outra. 2) Regularizar a representação processual dos requerentes, uma vez que há incorreções quanto aos respectivos outorgantes nas procurações juntadas.

Em se tratando de pessoa jurídica, a procuração deve ser outorgada pelas pessoas jurídicas, por seu representante legal (CLÁUDIO ROSSI DE CARVALHO e JURACI DOS ANJOS BRITO, respectivamente), outorgando poderes ao advogado constituído.

Assim, deverá ser regularizada a representação processual dos requerentes, observando a qualificação de ambas e a indicação dos respectivos representantes legais. 3) Esclarecer se os requerentes participaram do processo licitatório que resultou na contratação da Brasília Receptivo pelo Distrito Federal; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
04/07/2025 10:43

Recebidos os autos
04/07/2025 10:43

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2025 19:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2025 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/06/2025 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 17:08

Recebidos os autos
27/06/2025 17:08

Declarada incompetência
27/06/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:09

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706926-56.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade (10386) REQUERENTE: CLAUDIO ROSSI DE CARVALHO *02.***.*72-49 REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A petição inicial ainda padece de irregularidades: (1) o polo passivo é composto por órgão público, o qual não detém personalidade jurídica, e, portanto, não pode figurar como parte em processo judicial; (2) o valor atribuído à causa no importe de R$ 100,00 não reflete a pretensão deduzida em juízo; e (3) os autores não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários à gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento da petição inicial, proceder à emenda da inicial, corrigindo os vícios acima apontados.

A diligência deverá ser cumprida por meio da juntada de nova petição inicial.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/06/2025 17:13

Recebidos os autos
13/06/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:43

Recebidos os autos
03/06/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 15:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/06/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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