26/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749413-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a petição de id. 243326871 como nova inicial.

Atualize-se o valor dado à causa.

Prioridade na tramitação deferida (idoso), devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
08/08/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:13

Recebidos os autos
07/08/2025 18:13

Outras decisões
20/07/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2025 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749413-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A decisão proferida nos autos n. 0749098-19.2025.8.07.0016 determinou o seguinte: "Destarte, determino que os pedidos formulados nos presentes autos sejam incluídos no feito distribuído sob n. 0749413-47.2025.8.07.0016, de forma que todos os pedidos relacionados ao cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia sejam formulados em uma só ação, ficando facultado o pedido de desistência posterior do presente feito.

Além disso, deverá instruir os autos n. 0749413-47.2025.8.07.0016 com o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento que o valha, de modo que seja possível verificar a data da aposentadoria, bem como quais rubricas fizeram parte do cálculo, o número de meses convertidos em pecúnia, o valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento, dentre outras informações essenciais para análise do caso concreto.

Na impossibilidade de obtenção ou indisponibilidade do referido documento, venha aos autos o processo administrativo de aposentadoria.

Eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos deverá ser devidamente comprovada".

Assim, intime-se a parte autora para que cumpra a determinação, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 18:56

Recebidos os autos
30/06/2025 18:56

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:48

Recebidos os autos
06/06/2025 19:48

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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