03/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por C & R MOTORS LTDA (agravante/executado) em face da decisão (ID 228003683, dos autos de origem) proferida nos autos do cumprimento de sentença, nº 0714616-09.2024.8.07.0007, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS (agravada/exequente), na qual o magistrado a quo converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou à executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o pagamento do débito referente à indenização, R$ 43.497,13 (quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e treze centavos), devidamente atualizada, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento)..

Em suas razões recursais, defende que opôs embargos de declaração por omissão (ID 229544375, dos autos de origem), comprovando que agiu dentro do prazo estabelecido, porém o Juízo a quo não apreciou os argumentos e provas, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, sendo que, no mesmo sentido, o agravante requereu nos embargos de declaração que fosse sanada a omissão relativa aos atos de má-fé da agravada, na medida em que não atualizou seu endereço e telefone, bem como apagou as mensagens que comprovam que ela se comprometeu a entregar o veículo para ser consertado, o que também caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo, até o julgamento final do recurso e, no mérito, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (obrigação de pagar) e intimar a agravada a entregar o veículo para que seja consertado pelo agravante.

Em ID 75449314, o agravante requer a desistência do recurso, uma vez que a obrigação principal já foi devidamente adimplida. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil, o recorrente detém a faculdade de desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, como se vê: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Destarte, considerando a faculdade conferida ao recorrente e tendo em vista a existência de poderes específicos para tanto (ID 204795918 dos autos sob referência), a sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil e do artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento, para que produza seus efeitos.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à instância de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
01/09/2025 15:12

Recebidos os autos
01/09/2025 15:12

Homologada a Desistência do Recurso
25/08/2025 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:52

Recebidos os autos
18/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 17:00

Desentranhado o documento
01/07/2025 00:00

Intimação

A autocomposição é forma primária de resolução de litígios, cujos métodos de condução devem ser estimulados a todo tempo no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil).

Tendo em vista que não foi designada audiência de conciliação no Juízo de origem, que a matéria controvertida nos autos ainda compõe substrato para potencial autocomposição, bem como a orientação do Conselho Nacional de Justiça para o fomento dos métodos consensuais de resolução de conflitos (Resolução n.º 125/2010 – CNJ), determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Segundo Grau (CEJUSC-SEG) para a promoção de conciliação entre as partes.

Cumpra-se.

Publique-se.
30/06/2025 15:50

Recebidos os autos
30/06/2025 15:50

Outras Decisões
03/06/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de C & R MOTORS LTDA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 23:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 22:34

Distribuído por sorteio
05/05/2025 22:32

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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