05/09/2025 14:18

Recebidos os autos
05/09/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/09/2025 00:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2025 00:57

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
11/08/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:50

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:23

Recebidos os autos
28/07/2025 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/07/2025 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/07/2025 15:56

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA JOAQUIM em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702401-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE CARLOS LIMA JOAQUIM, MARIA JOSE RIBEIRO JOAQUIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste à embargante, pois a sentença deixou de indicar expressamente o marco inicial para a atualização do valor a ser restituído, o que configura omissão a ser sanada.

Conforme entendimento consolidado do STJ, na repetição de indébito tributário, a correção pela taxa SELIC deve incidir desde a data do pagamento indevido.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, assim, dispor: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a diferença entre o valor pago de ITBI (R$ 12.952,30) e o valor devido com base na negociação realizada (R$ 12.000,00), ou seja, R$ 952,30 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos).

A atualização do valor a ser restituído deverá ocorrer pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento da última parcela de ITBI em 28/11/2024 (ID 222565941 - Pág. 19)”.

Mantenho os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
30/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:52

Recebidos os autos
30/06/2025 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:17

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:37

Recebidos os autos
22/04/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/04/2025 23:12

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
09/03/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:24

Recebidos os autos
24/01/2025 15:24

Outras decisões
15/01/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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