30/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS LEAL DA ROCHA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:57

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 02:17

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 138,00, a título de dano material, e R$ 3.000,00, por danos morais, somente para o autor. 3.

A autora/recorrente, em suma, pugna pela fixação de indenização por danos morais, em face de sua pessoa. 4.

Contrarrazões apresentadas nos ID’s 72638621 e 72638623.

III – Razões de decidir. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6.

Incontroverso nos autos que os autores contrataram voo relativo ao trecho San Andrés - Brasília, conexão em Bogotá e Manaus, embarque inicial em 25/07/2024.

No entanto, sem justificativa prévia e idônea, não puderam embarcar no voo de conexão Manaus a Brasília, porquanto canceladas as reservas, sendo realocados para outro voo com atraso aproximado de 12 horas. 7.

Com efeito, o fornecedor de transporte aéreo se obriga a executar o serviço conforme as regras legais e contratuais (“pacta sunt servanda”), compreendendo a disposição do itinerário, horário, cabine/classe e qualquer outro ponto avençado, sob o risco de responder pelos danos advindos do inadimplemento.

No particular, patente o descumprimento contratual, gerando odiosos reflexos na esfera da autora/recorrente, os quais devem ser reparados. 8.

Inafastável a caracterização de danos morais indenizáveis no particular, pelos desconfortos impingidos à autora/recorrente, que, em virtude da falha (cancelamento da reserva e remanejamento impróprio), acabou por pernoitar em cidade outra, chegando ao destino final contratado com impontualidade.

Decerto, o caso em relevo transborda do mero inadimplemento contratual, trazendo desgastes físico-psicológicos além do tolerável.

Isto é, o atraso superior a 12 horas, a desordem na logística da viagem e dos compromissos rotineiros são elementos objetivos que densificam o direito à compensação. 9.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Portanto, sob tais critérios, arbitro o valor indenizatório na ordem de R$ 3.000,00.

IV – Dispositivo. 10.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença reformada, tão somente, para condenar as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00, por danos morais, à autora/recorrente. 11.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
04/07/2025 14:46

Recebidos os autos
02/07/2025 14:28

Conhecido o recurso de FERNANDA DIAS DOS SANTOS - CPF: *44.***.*08-90 (RECORRENTE) e provido
02/07/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 09:48

Recebidos os autos
10/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/06/2025 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:49

Recebidos os autos
06/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705115-58.2025.8.07.0019

Clhoe Ferreira Ribas

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Kelly Cristina Barbosa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0702039-26.2025.8.07.0019

Adenor Gomes de Almeida Junior

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0705579-06.2025.8.07.0012

Itau Unibanco Holding S.A.

Gleiciene Leila Dias

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0704783-31.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Lucia Maria Alvim Souza Bittar

Advogado: Diego Rangel Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0707277-29.2025.8.07.0018

Corina Cerqueira Nunes da Silva Dedavid

Distrito Federal

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2025 19:47

Exibir Processo