TJDFT - 0702039-26.2025.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702039-26.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADENOR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ADENOR GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O autor afirma que, em junho de 2024, descobriu que sua conta cadastrada no Uber Eats foi bloqueada, o que impossibilitou a realização de novo cadastro no Uber Drive.

Por isso, requer a reativação da conta e o recebimento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré afirmou que a conta do autor foi desativada em 08/12/2021, por descumprimento de termos e condições de uso, decorrente de atividade fraudulenta no momento da confirmação da identidade.

A ré afirma que o autor, ao cadastrar a biometria facial, enviou fotos de dois dispositivos distintos ao mesmo tempo, um localizado no Recanto das Emas e outro em Rio Verde de Goiás, o que indica o compartilhamento de conta com terceiro.

Assim, a conta do autor foi desativada por medida de segurança, que admitiu em contato com o suporte que tem dois dispositivos vinculados à conta de motorista.

Por fim, defende a desativação do cadastro do autor com base na autonomia da vontade e a liberdade contratual.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A controvérsia recai sobre a regularidade do desligamento do autor da plataforma mantida pela ré há aproximadamente quatro anos.

Primeiro, cumpre ressaltar que a requerida possui autonomia para manter ou não os vínculos assumidos com os motoristas parceiros, devendo os desligamentos ocorrerem na forma dos termos e condição de uso.

Segundo, ainda que a rescisão unilateral não possuísse natureza de direito potestativo, a requerida se desincumbiu do ônus de provar que o desligamento do autor se deu por medidas de segurança, após restar constatado o compartilhamento de contas pelo autor em mais de um dispositivo.

Pela autonomia da vontade da requerida e pelo desligamento do motorista parceiro que descumpre as normas de conduta, cito os seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

UBER.

RESILIÇÃO.

DIREITO POTESTATIVO.

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ASSOCIADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 2.

O princípio da autonomia da vontade - informativo das relações contratuais e da livre contratação, direito fundamental constitucionalmente assegurado-, permite à empresa privada a livre escolha daquele que será seu parceiro contratual. 3.

O artigo 473 do Código Civil estabelece a resilição unilateral, que se estabelece mediante a denúncia notificada à outra parte.

Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral.

No caso, há previsão contratual de rescisão, por qualquer das partes, mediante envio de notificação à outra parte com 7 dias de antecedência, ou imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento destes Termos ou do código de Conduta da Comunidade Uber.

Sobressai dos "prints" dos textos constantes da contestação que a empresa enviou diversas notificações ao recorrido, dando-lhe conta do descumprimento dos termos da avença.

Além disso, a empresa informou o encerramento da parceria de forma definitiva, em razão de a conta do recorrido estar em desconformidade com os termos e condições estabelecidas, conforme "print" da mensagem constante da inicial.

Importante notar que o recorrido não impugna as notificações, apenas aduz que há uma única notificação a respeito de taxa de cancelamento e as demais se referem à taxa de aceitação. 4.

Assim, além do direito assegurado, a conduta da recorrente também se ampara em cláusula contratual. 5.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1188872, 07156313520188070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 7/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL.

UBER.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

AUSENCIA DE VÍNCULO.

LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS. 1 – (...). 2 - Liberdade de contratação.

Motorista de aplicativo.

Política de desativação.

Em razão do princípio da livre iniciativa e da liberdade de mercado (art. 170 da Constituição Federal), não é possível impor a reintegração do autor no sistema de motoristas do aplicativo réu, quando não há interesse na preservação do vínculo.

A própria Política de Desativação (ID. 17321426, pág. 10) estabelece as regras para que o motorista permaneça habilitado na plataforma.

No caso, o desligamento do autor se respalda na verificação de comportamento inadequado em face de usuárias, diante da demonstração de diversos relatos de passageiras, conforme restou demonstrado nos documentos de ID. 17321456 - Pág. 5 e seguintes.

Precedentes (Acórdão n.1168104, 07500288120188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF), (Acórdão n.1192871, 07566325820188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Terceira Turma Recursal). 3 - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Notificação prévia ao desligamento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que consiste na aplicação dos direitos fundamentais a algumas atividades nas relações privadas e a adota, sobretudo na implementação do direito de associação (ARE1008625AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX) (RE 201819, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE Redator(a) do acórdão: Min.

GILMAR MENDES DJE 27/10/2006).

Todavia, a exigência de contraditório e ampla defesa (art. 5º., inciso LV), mostra-se incompatível com a dinâmica do mercado de transporte remunerado de pessoas por aplicativo.

Medida deste jaez implicaria em transpor para a atividade privada a burocracia, a lentidão de respostas e a ineficiência que já contaminam o setor público para o setor privado, estrangulando a atividade, em confronto com o princípio da livre iniciativa (art. 1º. da CF). 4 - Manutenção do Vínculo.

Notificação prévia do motorista.

Impor a exigência de notificação prévia à operadora da plataforma implicaria em demorada apuração com resultados imprecisos e exposição do nome e reputação da marca com grave riscos à atividade.

A manifestação de ausência de interesse na manutenção do vínculo é ato unilateral e não precisa ser motivado, de forma que a notificação do autor para que pudesse se manifestar acerca dos depoimentos de usuárias que supostamente foram assediadas pelo motorista parceiro não é necessária para que a empresa ré suspenda ou desative a conta do motorista.

Isso não impede que o motorista vinculado demonstre o abuso, o erro ou a injustiça flagrante, o que não ocorreu no caso em exame.

Não houve, portanto, qualquer irregularidade na suspensão da conta sem que houvesse a notificação do motorista parceiro. 5 - Responsabilidade Civil.

Danos Morais.

O reconhecimento da responsabilidade civil e condenação por danos morais exige a demonstração do prejuízo e deve decorrer de efeito direto e imediato do ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil).

Sentença que se reforma para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão 1285987, 07007316420208070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tendo em vista a ausência de ato ilícito por parte da requerida, os pedidos do autor não merecem acolhimento.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 24 de junho de 2025, 15:45:34.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito