04/09/2025 03:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/09/2025 23:59.
11/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751405-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HORACI MOREIRA JORGE EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes.

Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
04/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:25

Recebidos os autos
04/08/2025 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751405-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HORACI MOREIRA JORGE EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, e ainda ante ao contido na manifestação de id. 237783655, DEFIRO o pedido formulado no id. 234659572.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se na seguinte ordem: I - Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, com inclusão, se for o caso, dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Desde logo, a contadoria deverá limitar os cálculos ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de renúncia previamente juntada.

II - Com os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso os cálculos tenham sido limitados ao teto de 20 salários mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá a parte autora juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Havendo renúncia, tornem-se os autos conclusos para homologação.

III - Após, na ausência de oposição quanto aos cálculos apresentados, cancele-se o Precatório expedido (id. 177864302) e comunique-se à COORPRE, via ofício entre órgãos julgadores.

IV - Confirmado o cancelamento do precatório, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Confiro à presente decisão força de ofício para fins de cumprimento do item III (expedição de ofício à COORPRE).

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

XX
01/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:29

Recebidos os autos
30/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:29

Outras decisões
30/05/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 18:15

Recebidos os autos
22/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2025 15:23

Processo Desarquivado
06/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:27

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 16:27

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de HORACI MOREIRA JORGE em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:53

Recebidos os autos
12/05/2023 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2023 15:56

Recebidos os autos
08/05/2023 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/04/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2023 19:02

Recebidos os autos
19/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/04/2023 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 02/03/2023.
01/03/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:53

Recebidos os autos
27/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/02/2023 15:03

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:24

Recebidos os autos
23/02/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/02/2023 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 19:19

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:14

Expedição de Ofício.
03/02/2023 13:27

Transitado em Julgado em 24/01/2023
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de HORACI MOREIRA JORGE em 13/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:39

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:33

Recebidos os autos
23/11/2022 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2022 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/11/2022 11:31

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:46

Recebidos os autos
05/10/2022 18:46

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/10/2022 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 17:59

Recebidos os autos
26/09/2022 17:59

Determinada a emenda à inicial
23/09/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/09/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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