18/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:19

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SILONE RICARDO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

QUEIXA-CRIME.

INJÚRIA QUALIFICADA.

CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a decisão que recebeu a queixa-crime em face do paciente, incurso, em tese, no crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria qualificada por discriminação religiosa).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que recebeu a queixa-crime em face do paciente.

III.

Razões de decidir: 3.

O trancamento de ação penal por meio de “habeas corpus” é medida excepcional e, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses em que houver a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade ou de manifesta inépcia da denúncia. 4.

O crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal (a injúria qualificada por elemento religioso) sujeita-se à ação penal pública condicionada à representação do ofendido, nos termos do parágrafo único do art. 145 do mesmo diploma legal. 5.

A ação penal privada instaurada com vistas a apurar crime sujeito a ação penal pública, quando ausentes elementos capazes de demonstrar eventual desídia do Ministério Público, carece de condição da ação indispensável para o prosseguimento do feito, qual seja, a legitimidade ativa. 6.

No caso, restou evidenciado que a decisão que recebeu a queixa-crime fê-lo com base no artigo 140, § 3º, do Código Penal, razão pela qual se impõe o trancamento da ação penal em razão do vício processual.

IV.

Dispositivo: 7.

Ordem concedida para trancar a ação penal de origem.
30/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:09

Concedido o Habeas Corpus a ANDREI MONTEIRO DA ROCHA - CPF: *31.***.*21-44 (PACIENTE)
26/06/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 14:08

Expedição de Ofício.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de SILONE RICARDO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:44

Recebidos os autos
13/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
12/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado
12/06/2025 13:21

Recebidos os autos
12/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
11/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2025 13:29

Recebidos os autos
10/06/2025 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/06/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:51

Recebidos os autos
05/06/2025 14:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 17:45

Recebidos os autos
03/06/2025 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/06/2025 12:16

Recebidos os autos
03/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/06/2025 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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