03/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2025 16:02

Juntada de Certidão
02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 16:29

Recebidos os autos
26/08/2025 16:29

Outras decisões
20/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2025 11:23

Juntada de Certidão
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:30

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/08/2025 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:16

Recebidos os autos
04/08/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2025 03:13

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:48

Recebidos os autos
26/06/2025 17:48

Outras decisões
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713200-30.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA PEREIRA CORDEIRO REU: BANCO DIGIO S.A.

DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, devidamente assinado.

Advirto, por fim, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova peça inicial, na íntegra, nestes autos, com as devidas adequações.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 14:35

Recebidos os autos
23/06/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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