11/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:22

Recebidos os autos
09/09/2025 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
09/09/2025 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 07:55

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724502-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRAIZA MOREIRA DOS SANTOS REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA As partes, de forma conjunta, apresentaram petição noticiando a celebração de acordo (ID 244875757), requerendo a sua homologação para que produza efeitos jurídicos.

O ajuste prevê: (a) pagamento de R$ 6.178,37 a título de danos materiais e R$ 5.373,63 a título de honorários, totalizando R$ 11.552,00, em parcela única no prazo de 10 dias úteis; (b) suspensão definitiva dos contratos n. 0108106269, 0107887964, 0107672841, 0107533959 e 0107299262; (c) quitação ampla, geral e irrevogável após o adimplemento; (d) cláusula penal para hipótese de inadimplemento; (e) confidencialidade; e (f) extinção integral da demanda.

O acordo atende aos requisitos de validade do negócio jurídico (arts. 104 do CC e 840 do CPC), não se verificando nulidades ou prejuízo a terceiros.

Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas finais pelo réu.

Honorários na forma do acordo.

Transitada em julgado com a publicação.

Arquivem-se, com observância das cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo registrada, nesta data, eletronicamente.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 19:50

Recebidos os autos
29/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:50

Homologada a Transação
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:58

Juntada de Petição de acordo
30/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:14

Recebidos os autos
09/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 16:07

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
09/04/2025 00:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:12

Recebidos os autos
08/04/2025 22:12

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:00

Recebidos os autos
28/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 22:08

Recebidos os autos
29/01/2025 22:08

Outras decisões
21/11/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:05

Recebidos os autos
30/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:05

Outras decisões
14/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:31

Recebidos os autos
08/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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