10/09/2025 15:49

Juntada de consulta sisbajud
18/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000732-11.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA DE FATIMA DA SILVA EXECUTADO: JUSSARA CRUZ DOS SANTOS DECISÃO Defiro os atos constritivos postulados pela parte autora-credora. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud, reiteradamente (Teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Por determinação do art. 854 do Código de Processo Civil, determino o sigilo temporário desta decisão até a realização do bloqueio, devendo ser retirado imediatamente após a resposta, sem necessidade de conclusão.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se também a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo.5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastradas no processo. 4.

Restando infrutíferas todas as diligências, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de id 73522617.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/06/2025 13:53

Recebidos os autos
16/06/2025 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de JUSSARA CRUZ DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:40

Processo Desarquivado
10/03/2022 15:27

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 15:27

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de JUSSARA CRUZ DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 09/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 18:44

Juntada de Certidão
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 17:40

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:40

Expedição de Alvará.
16/12/2021 00:15

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 23:43

Recebidos os autos
15/12/2021 23:43

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/12/2021 19:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/12/2021 18:11

Recebidos os autos
13/12/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/12/2021 13:30

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:06

Juntada de Certidão
01/12/2021 18:43

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:51

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:26

Expedição de Ofício.
18/11/2021 15:05

Recebidos os autos
18/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 01:25

Juntada de Certidão
19/11/2020 14:38

Recebidos os autos
17/11/2020 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/11/2020 21:57

Expedição de Certidão.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de JUSSARA CRUZ DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 11:47

Recebidos os autos
01/10/2020 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2020 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2020 00:10

Expedição de Certidão.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2020 17:33

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:04

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 13/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 14:50

Juntada de Certidão
05/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 22:41

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 07/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 13:43

Expedição de Mandado.
01/06/2020 13:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 23:59

Recebidos os autos
18/05/2020 23:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/05/2020 15:32

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
17/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 15:03

Expedição de Ato Ordinatório.
19/03/2020 02:27

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.
10/03/2020 08:40

Juntada de Certidão
10/03/2020 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2020 12:21

Expedição de Ato Ordinatório.
07/03/2020 12:16

Juntada de Certidão
28/02/2020 19:10

Expedição de Ofício.
13/01/2020 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2019 14:43

Expedição de Mandado.
29/11/2019 19:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 15:16

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 28/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 13:44

Juntada de Certidão
06/11/2019 10:08

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 11:45

Recebidos os autos
04/11/2019 11:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/11/2019 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2019 15:38

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DA SILVA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 15:38

Decorrido prazo de JUSSARA CRUZ DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 06:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2019.
04/05/2019 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 15:15

Expedição de Ato Ordinatório.
10/04/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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