09/09/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: Direito Processual Civil.

Agravo Interno.

Deserção.

Preparo não comprovado no momento da interposição.

Inviabilidade de flexibilização com base em alegada limitação técnica do sistema eletrônico.

Recurso improvido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.007, §4º, do CPC, por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso.

O agravante sustenta que não seria tecnicamente possível comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso no sistema eletrônico PJe, visto que a guia só poderia ser gerada após a distribuição e autuação do processo.

Alega ter agido com diligência e que o preparo foi pago no primeiro momento processual e técnico possível.

Requer a reforma da decisão de inadmissibilidade por deserção.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: I. (a) A alegada impossibilidade técnica de comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso no sistema PJe afasta a aplicação da regra da deserção prevista no art. 1.007 do CPC e II. (b) O pagamento do preparo fora do prazo legal e em valor simples (e não em dobro) após a intimação, permite ou não o conhecimento do agravo de instrumento anteriormente interposto.

III.

Razões de Decidir 3.

Nos termos do art. 1.007 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

O sistema PJe não exime o cumprimento dessa exigência legal, cabendo à parte adequar-se às exigências procedimentais e tecnológicas. 4.

Intimada para comprovar o pagamento tempestivo ou recolher o preparo em dobro, a parte agravante apenas apresentou comprovante de pagamento simples, feito em 28/05/2025, fora do prazo legal, o que atrai a sanção da deserção.

A jurisprudência é firme ao estabelecer que a ausência ou irregularidade no preparo acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso atrai a penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.

A alegação de limitação técnica do sistema PJe não afasta o dever processual de comprovação tempestiva do preparo.

O pagamento feito fora do prazo e de forma simples, mesmo após intimação, não regulariza a deserção do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, caput e §4º.

Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos no acórdão, mas a decisão está alinhada com o entendimento dominante sobre o tema da deserção.
01/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:42

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:38

Juntada de intimação de pauta
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 15:47

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/07/2025 15:26

Recebidos os autos
25/07/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:26

Juntada de ato ordinatório
26/06/2025 13:05

Juntada de Petição de agravo interno
25/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720257-62.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EMBARGADO: CARLOS ALBERTO GOMES D E S P A C H O Recebo os embargos de declaração como agravo interno.

Intime-se a parte embargante para complementar as razões recursais, no prazo de 05 dias, e a embargada, para responder no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021, §§ 1º e 2º, e 1.024, § 2º).

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
23/06/2025 15:11

Recebidos os autos
23/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2025 13:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/06/2025 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:50

Recebidos os autos
03/06/2025 18:50

Não recebido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (AGRAVANTE).
02/06/2025 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 21:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2025 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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