16/09/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:29

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750823-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante em face da sentença prolatada sob o ID nº 245402009, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 17:23

Recebidos os autos
29/08/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 03:53

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:22

Recebidos os autos
21/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:57

Recebidos os autos
06/08/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:20

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750823-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/07/2025 15:12

Recebidos os autos
04/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 20:03

Juntada de Petição de réplica
26/06/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 19:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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