15/08/2025 13:22

Baixa Definitiva
15/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:21

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CELIO ALVES PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

NEGATIVAÇÃO.

DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação de conhecimento que visa a declaração de inexistência de relação jurídica e débito, além de condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Controverte-se acerca da quantificação do valor fixado a título de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome da autora em cadastros de restrição do crédito (Serasa Experian).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso, a parte autora litiga sob o amparo da justiça gratuita, circunstância que a isenta de recolher o preparo, nos termos do art. 98 do CPC.

Assim, rejeito a preliminar de falta de preparo arguida nas contrarrazões. 4.

O interesse de agir da apelante é inequívoco, pois estão presentes os requisitos necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. 5.

A indenização por dano moral decorre da própria inscrição do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores pela cobrança de valores declarados indevidos, independentemente de prova de efetivo abalo à esfera moral.

Os danos morais, no caso em exame, independem de prova ou demonstração, pois decorrem dos próprios fatos, razão de ser devida a indenização correspondente, conforme entendeu o Magistrado a quo. 6.

Deve-se majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela autora e condizente com outras indenizações fixadas em ações semelhantes julgadas neste Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida.

Unânime.

Preliminares rejeitadas.

Tese de julgamento: “A indenização por dano moral decorre da inscrição do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores pela cobrança de valores declarados indevidos, independentemente de prova de efetivo abalo à esfera moral.

Majorada a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 2º, 3º e 14; CPC, artigos 373 e 1.010; e CC, artigos 393, 884 e 944.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1904619, 0751825-64.2023.8.07.0001, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 21/08/2024; Acórdão 1779363, 0702931-30.2023.8.07.0010, Relator(a): Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJe: 23/11/2023; e AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.
11/07/2025 18:43

Conhecido o recurso de IRANICE NASCIMENTO DE ARRUDA - CPF: *90.***.*73-00 (APELANTE) e provido
11/07/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 12:25

Desentranhado o documento
04/07/2025 17:07

Recebidos os autos
04/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 14:25

Recebidos os autos
22/05/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/05/2025 15:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:36

Recebidos os autos
06/05/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/05/2025 09:06

Recebidos os autos
06/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/04/2025 14:13

Recebidos os autos
30/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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