29/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
23/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710034-27.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEVY MEIRA BRANDAO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Levy Meira Brandão como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (ID 234335133).

A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2025 (ID 234910966).

O réu foi citado pessoalmente (ID 242520942), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, sem adentrar no mérito.

Na oportunidade, pleiteou o oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, na audiência de instrução e julgamento.

Não arrolou testemunhas defensivas (ID 242520942). É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Impende ressaltar que, no referido ato, será oportunizado o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 18 de julho de 2025.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 09:16

Recebidos os autos
21/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 22:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:35

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/05/2025 18:35

Recebidos os autos
07/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/05/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
05/05/2025 18:09

Recebidos os autos
05/05/2025 18:09

Outras decisões
30/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
30/04/2025 18:28

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
06/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
18/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:08

Recebidos os autos
17/01/2025 17:08

Declarada incompetência
12/01/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 12:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 12:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/12/2024 11:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal do Gama
10/12/2024 09:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
09/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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