08/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 02:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
23/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714664-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO DE LIMA MOTA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Thiago de Lima Mota como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal.

As pares firmaram Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o acusado (ID 229586316), o qual fora homologado por este Juízo (ID 229933921), entretanto o pacto foi revogado, em razão do descumprimento das condições estipuladas (ID 240618644).

Apresentada denúncia, esta foi recebida em 25 de junho de 2025 (ID 240618644).

O réu foi citado pessoalmente (ID 241519797), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído no ID 242766600.

Inicialmente, pleiteia a gratuidade de justiça.

Em sede preliminar, aponta a inépcia da denúncia, que não descreveu com precisão a conduta imputada ao réu, impedindo a compreensão da acusação e a possibilidade de refutá-la, além da falta de justa causa, dada a ausência de elementos mínimos que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva.

Argui a violação ao princípio da presunção de inocência e incompetência territorial deste Juízo, posto que o fato delituoso ocorreu nas proximidades do Núcleo Rural Cana do Reino.

No mérito, sustenta a ausência de dolo específico da conduta do réu, vez que este não teve a intenção de subtrair os pertences das vítimas, mas sim de solicitar auxílio.

Salienta que não há elementos suficientes que permitam imputar a qualificadora atinente à fraude.

Aduz que, para a fixação de danos materiais, é necessário pedido expresso e de instrução probatória específica, requerendo a exclusão da condenação ou a realização de perícia para verificar o real valor do prejuízo.

Quanto ao Acordo de Não Persecução Penal, narra que o acusado teve filho recentemente e, por isso, não conseguiu cumprir os termos do ANPP, pugnando, assim, nova data o adimplemento das condições.

Requer a aplicação de medidas alternativas à prisão e a desclassificação para furto simples.

Pleiteia a produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, trata-se de matéria de competência do juízo da execução penal.

Em outro giro, no que se refere à arguição de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, não assiste razão à defesa.

Isto porque o Núcleo Rural Cana do Reino integra a Região Administrativa de Vicente Pires que, por sua vez está submetido à jurisdição da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Também não deve prosperar a tese consistente na suposta suposta inépcia da denúncia.

Com efeito, a denúncia descreveu os fatos com todas as circunstâncias, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.

Do mesmo modo não há se falar em falta de justa causa para a ação penal, na medida em que a denúncia traz a prova da materialidade do fato e aponta indícios suficientes de autoria.

Quanto às as alegações relacionadas ao dolo específico da conduta, ao cabimento da qualificadora descrita no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal, à fixação de indenização, à possibilidade de aplicação de medidas alternativas e à desclassificação para furto simples, somente poderão ser examinadas na sentença, após instrução processual.

Por outro lado, entendo despropositado o pedido consistente em nova oportunidade para eventual celebração de acordo de não persecução penal.

Por fim, ausentes causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

Sendo assim, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 18 de julho de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 08:51

Recebidos os autos
21/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/07/2025 00:17

Recebidos os autos
15/07/2025 00:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
14/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:41

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:46

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2025 21:24

Recebidos os autos
25/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 21:24

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 21:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/06/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/06/2025 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:51

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:57

Recebidos os autos
21/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2025 14:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/03/2025 12:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 20:03

Recebidos os autos
29/11/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:43

Recebidos os autos
20/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 13:34

Recebidos os autos
05/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/05/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:23

Desentranhado o documento
30/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:36

Recebidos os autos
18/04/2024 13:36

Declarada incompetência
17/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
17/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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