28/08/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:58

Recebidos os autos
27/08/2025 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 14:46

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 03:56

Decorrido prazo de JUSCELINO FRANCA LOPO em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:34

Recebidos os autos
30/07/2025 15:34

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JUSCELINO FRANCA LOPO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734639-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JUSCELINO FRANCA LOPO IMPETRADO: SEDUH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DECISÃO I.

Passo ao juízo de admissibilidade da inicial.

O mandado de segurança é ação constitucional que tem procedimento próprio. É pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança a indicação da autoridade coatora, responsável pelo ato impugnado.

Na inicial, o impetrante indica a Comissão Organizadora da Conferência Distrital das Cidades como autoridade coatora, quando se trata de mero órgão vinculada a determinada Secretaria de Estado.

O impetrante questiona o indeferimento de sua inscrição para participar como "Delegado" da 6ª Conferência Distrital das Cidades.

Portanto, se opta pelo MS, deve indicar a autoridade responsável pelo ato impugnado.

Portanto, deverá emendar a inicial para indicar a autoridade coatora.

De qualquer forma, em razão da urgência, passo a apreciar o pedido liminar.

O artigo 17 do regulamento da 6ª Conferência Distrital das Cidades trata dos requisitos para a inscrição de qualquer candidato para delegado, com a apresentação de documentos, entre outras formalidades.

A inscrição pode ser realizada até 05.07.2025, por meio de endereço eletrônico.

Ocorre que na inicial não há qualquer documento, prova pré-constituída essencial, da alegada recusa da inscrição e da respectiva motivação, o que impede qualquer avaliação judicial.

Ao contrário, o impetrante juntou documento onde consta que a inscrição do impetrante para a etapa preparatório foi realizada com sucesso.

Ora, se a inscrição foi realizada com sucesso e, ante a ausência de qualquer outro documento para evidenciar indeferimento da inscrição, não há ato a ser analisado.

Portanto, não há documento mínima para evidenciar qualquer ilegalidade, passível de controle judicial.

A alegação de que foi recusada a inscrição, mesmo após ter concretizado a inscrição e participado das etapas anteriores, não está demonstrado por nenhum documento.

Em sede de mandado de segurança, é essencial demonstrar os fatos, por meio de provas pré-constituídas, para que se possa apurar se houve ou não qualquer violação a direito líquido e certo, no caso, ao alegado direito de participar da conferência como delegado.

Não há nenhum ato sequer juntado aos autos para demonstrar a recusa da inscrição comprovada nos autos.

Por isso, as informações são essenciais.

Não há como supor situações.

O impetrante deveria ter apresentado documento ou prova que evidenciasse a recusa em aceitar a sua inscrição.

Tais situações são formalizadas.

Não existe neste caso.

Portanto, não há como apurar eventual ilegalidade, por ausência de prova da alegada recusa da inscrição.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se para, em 15 dias, emendar a inicial e indicar, corretamente, a autoridade coatora, sob pena de extinção sem mérito.

Após a indicação da autoridade coatora, voltem conclusos para determinar a notificação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/07/2025 18:42

Recebidos os autos
03/07/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 14:06

Recebidos os autos
03/07/2025 14:06

Declarada incompetência
03/07/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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