18/09/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/09/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 11:02

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de DALMA MARTINS DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por DALMA MARTINS DOS SANTOS em desfavor de AMADEU DA CRUZ SIQUEIRA, devidamente qualificados.

O despacho de ID 159338890 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

A certidão de ID 167626795 atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda, tendo sido inclusive deferidos sucessivos prazos para tal emenda e ainda assim não atendidos. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Não atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando o autor de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, torna-se impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2.

Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1052908, 20160110894502APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017.

Pág.: 369/373).

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora, todavia suspendo a cobrança pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 98, § 3º), diante da gratuidade da justiça concedida à parte.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
04/08/2023 19:01

Recebidos os autos
04/08/2023 19:01

Indeferida a petição inicial
04/08/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DALMA MARTINS DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
06/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:29

Recebidos os autos
03/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/06/2023 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 19:33

Recebidos os autos
19/06/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:17

Recebidos os autos
22/05/2023 10:17

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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