18/09/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721409-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
04/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:53

Recebidos os autos
01/09/2023 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 13:59

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721409-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por BANCO J.

SAFRA S.A em desfavor de EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO.

Alega o autor que concedeu ao requerido financiamento no valor de R$ $15.355,72 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para pagamento em 48 ( quarenta e oito) parcelas de R$535,32 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); que o requerido apresentou como garantia, na forma de alienação fiduciária o bem descrito na petição inicial.

Afirma que o requerido se encontra inadimplente, e como o contrato prevê resolução expressa do contrato em razão da inadimplência, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, rescindir o contrato e consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do requerido no pagamento dos consectários da sucumbência.

Juntou aos autos procuração e documentos destinados a provar os fatos alegados na inicial.

A medida liminar foi deferida (ID 132761915).

O requerido, citado pessoalmente (ID 163567366 - Pág. 1), não apresentou contestação, no prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

II– Do Mérito O pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da requerente, no que tange à celebração do contrato de financiamento e à alienação fiduciária em garantia.

A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de financiamento, ID 132753541 - Pág. 5 que assevera que ocorrerá o vencimento antecipado do débito em caso de inadimplência, havendo, ainda, notificação extrajudicial do requerido, (ID 132753543 ).

Por não ter apresentado contestação no prazo legal, o requerido concordou com os fatos descritos na inicial.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 344 e 355, II, do CPC, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado nas mãos do requerente.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da citação.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/07/2023 10:17

Recebidos os autos
24/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/07/2023 08:02

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 05:36

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:59

Recebidos os autos
02/06/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 05:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/06/2023 05:42

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/04/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2023 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 09:03

Recebidos os autos
21/03/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/01/2023 15:37

Recebidos os autos
13/01/2023 15:37

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/01/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 17:27

Expedição de Mandado.
14/12/2022 17:26

Juntada de Certidão
11/12/2022 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 15:33

Expedição de Mandado.
23/11/2022 09:31

Recebidos os autos
23/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de EDINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 13/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 14:04

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:25

Recebidos os autos
25/08/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2022 07:38

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:38

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:37

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:00

Recebidos os autos
04/08/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:59

Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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