01/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703645-13.2025.8.07.0012 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TAISA MARINA PEREZ DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de habilitação de assistente de acusação formulado por Luiz Otávio Suaiden Figueiroa com requerimento, também, de reunião de feitos.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação, argumentando que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto, especialmente diante da natureza da infração e da fase em que o feito se encontra (ID 242076546).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública.

Todavia, o artigo 268 do Código de Processo Penal prevê que o ofendido poderá intervir no processo, na qualidade de assistente da acusação, desde que preenchidos os requisitos legais.

Conforme já assentado pelo Ministério Público na manifestação ID 242076546, o presente caso trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura o suposto delito de lesão corporal, sendo cabível, em regra, a composição civil e outras formas consensuais de solução de conflito.

Além disso, não houve oferecimento de denúncia, isto é, o presente procedimento ainda está em fase preliminar e não se trata de uma ação penal.

Desse modo, ausente interesse jurídico direto que justifique a habilitação do requerente como assistente da acusação nos termos da legislação processual penal, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado por Luiz Otávio Suaiden Figueiroa, sem prejuízo de o advogado do peticionante acompanhar o procedimento mediante acesso aos autos, visto que não tramita em segredo de justiça.

No mesmo sentido, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de reunião de processos, por ausência de identidade objetiva ou subjetiva entre feitos que justifique a reunião para julgamento conjunto, nos termos dos artigos 76 ou 77 do Código de Processo Penal, em especial pelo fato de o outro feito tramitar perante o Juizado de Violência Doméstica, cuja competência é absoluta em razão da matéria.

Atenta à finalidade primordial do Juizado Especial, designe-se audiência de conciliação.

Após, procedam-se as diligências necessárias para que as partes compareçam ao ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
17/07/2025 16:22

Recebidos os autos
17/07/2025 16:22

Outras decisões
09/07/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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