27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736722-11.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA REVEL: LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA e LAZARO AUGUSTO DE SOUZA em face de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA.

O Exequente requereu o cumprimento da sentença de id. 217159878, que transitou em julgado em data de 21/01/2025 e condenou a parte executada nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$11.427,86 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 11/11/2023 (Id. 179739230, pág. 1), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a última atualização a e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, § 1º, do Código Civil de 2002), observando-se que, quando houver incidência simultânea de juros e correção, a taxa SELIC já engloba a correção monetária, devendo ser deduzido o índice IPCA; Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 234876295 - pág. 6) e a procuração atualizada (id. 234876295 - pág. 8).

O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução.

Isso porque a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Além disso, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o prazo para cobrar honorários advocatícios é de cinco anos.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inclusão de LAZARO AUGUSTO DE SOUZA no polo ativo da demanda.

Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço/número de telefone informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor, no prazo de 15 dias, para informar se declara quitação, apresentando seus dados bancários e procuração atualizada, se necessário, para efetivar a transferência.

Alerte-se que a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 2.1- Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos. 3.

Apresentada a planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 5. 3.2 - Se o resultado da consulta ao SisBajud for o mencionado no item 3.1 ou se for integralmente infrutífera, cientifique-se o credor do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 4.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 4.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 4.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 4.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 4.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 5.

Efetuado a pesquisa pelo SISBAJUD, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e, caso o executado seja pessoa física, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 5.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 5.2 Resultando a pesquisa do INFOJUD em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 7.

Caso todas pesquisas igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

T
12/06/2025 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 18:44

Recebidos os autos
11/06/2025 18:44

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (AUTOR).
13/05/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:17

Recebidos os autos
06/05/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 14:20

Publicado Edital em 06/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
28/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:19

Expedição de Edital.
24/01/2025 16:29

Recebidos os autos
24/01/2025 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
24/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/01/2025 01:00

Recebidos os autos
24/01/2025 01:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
23/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/01/2025 16:50

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:52

Recebidos os autos
26/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 17:22

Juntada de consulta infojud
22/04/2024 17:21

Juntada de consulta siel
22/04/2024 17:20

Juntada de consulta sisbajud
16/03/2024 04:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:58

Recebidos os autos
11/03/2024 17:58

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (AUTOR) e LUIZ EDUARDO SILVA BRITO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*91-81 (REU).
04/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 20:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 19:00

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
30/12/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2023 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 23:09

Expedição de Mandado.
13/12/2023 18:14

Recebidos os autos
13/12/2023 18:14

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:19

Recebidos os autos
28/11/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:19

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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