21/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 18/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714480-36.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PREMIUM REU: ADEMAR MAURICIO DE CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais, proposta pelo ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PREMIUM em desfavor de ADEMAR MAURÍCIO DE CARVALHO, qualificados nos autos.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Consoante se extrai da norma contida no §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas ou as empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

Contudo, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Tribunal, passou a acolher o entendimento sobre a legitimidade dos Condomínios atuarem no polo ativo de demandas em trâmite no Juizado Especial, firmando a seguinte tese: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação." No presente caso, verifica-se que a requerente não visa a cobrança de taxas condominiais, mas reparação de dano de natureza diversa, dano material decorrente de suposta má gestão do ex síndico, estando, portanto, em desacordo com a tese firmada pela Turma de Uniformização, cujo conteúdo deve ser interpretado restritivamente.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 17:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:32

Recebidos os autos
04/07/2025 13:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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