TJDFT - 0702902-79.2025.8.07.0019

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702902-79.2025.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: IRVANILTO GOMES DO NASCIMENTO, ENILTO SILVA DO NASCIMENTO, CLEONA SILVA DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial (Id. 231882490) do inventário de CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO, pelo rito do arrolamento sumário, uma vez que a partilha é amigável e celebrada entre partes capazes, nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como "outros interessados". 3.

Após a arrecadação de todos os bens do espólio, será analisada a capacidade do acervo hereditário e o pedido de gratuidade de justiça, considerando ainda o número de herdeiros que poderão eventualmente arcar com o rateio das custas processuais. 4.

Nomeio inventariante o meeiro IRVANILTO GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *13.***.*25-49, dispensando-o do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado.

Cadastre-se. 5.

Deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o esboço da partilha, bem como acostar aos autos: a) Certidões de casamento emitidas em data recente (até 90 dias) dos herdeiros Cleona e Enilto, bem como da inventariada Cleonice, considerando que as acostadas aos autos são antigas; b) Certidões de matrícula dos seguintes imóveis, a fim de que seja averiguada a cadeia dominial: i. imóvel residencial situado no conjunto C, lote 16, situado na antiga Fazenda Buriti-ticão, residencial Dom Francisco, quadra 7ª, SHAQ, Perímetro do Distrito Federal; ii. imóvel residencial situado no conjunto C, lote 17, situado na antiga Fazenda Buriti-ticão, residencial Dom Francisco, quadra 7ª, SHAQ, Perímetro do Distrito Federal; iii. imóvel residencial situado no conjunto B, lote 35, situado na antiga Fazenda Buriti-ticão, residencial Dom Francisco, quadra 7ª, SHAQ, Perímetro do Distrito Federal; iv. imóvel residencial situado no Setor Habitacional Água Quente, quadra 02, condomínio residencial Galiléia, lote 09, apartamento 101, Recanto das Emas/DF. 6.

Cumprido o item 5, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao contador para organização da partilha, na foram do esboço apresentado pelo inventariante. 7.

Pronto o esboço: a) vista aos interessados para manifestação em 15 dias e a inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio (imóveis e veículos), devendo apresentar as certidões negativas de débito desses bens. b) após, conclusos para sentença.

Documento datado e assinado digitalmente