25/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:54

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de KELLE FRANCISCO DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO.

LISTA DE BENS NÃO IMPUGNADA.

CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por locadora em face de sentença que confirmou liminar em ação possessória (de bens móveis) movida por ex-locatária.

A autora (ex-locatária) requereu a reintegração na posse de bens móveis deixados em imóvel locado.

A ré (locadora) foi citada após decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, não tendo impugnado os bens listados nem alegado propriedade sobre eles.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante (ré/locadora) teve ciência e oportunidade de manifestação prévia sobre a lista de bens juntada pela autora; (ii) se a ausência de impugnação específica aos itens relacionados autoriza a presunção de veracidade quanto à posse e à propriedade dos bens; (iii) se é necessária a apresentação de boletim de ocorrência ou notas fiscais para comprovar o alegado extravio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

As alegações trazidas em apelação relativas à ausência de resistência ao cumprimento da liminar, ao porte dos objetos faltantes e ao desconhecimento prévio sobre os bens não foram levantadas em primeiro grau, configurando inovação recursal e afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não foram conhecidas. 2.

A lista de bens foi apresentada antes da citação e foi expressamente mencionada na decisão liminar, circunstância que assegura a ciência da ré e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3.

A ausência de impugnação específica à lista de bens na contestação atrai a incidência do art. 341 do CPC, autorizando a presunção de veracidade dos fatos não contestados, inclusive quanto à posse e à titularidade dos bens. 4.

A ausência de registro de boletim de ocorrência não prejudica a procedência do pedido, dada a presunção de veracidade decorrente da não impugnação dos fatos essenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de impugnação específica à lista de bens juntada na inicial autoriza a presunção de veracidade quanto à posse e à titularidade dos objetos descritos. 2.

A ciência inequívoca da lista de bens pelo réu afasta alegação de cerceamento de defesa. 3.

A não apresentação de boletim de ocorrência ou de notas fiscais não elide a presunção legal quando os fatos são admitidos como incontroversos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 374, I a IV, e 1.013, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1979744, 0704526-33.2024.8.07.0009, Rel.

SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, j. 13/03/2025, DJe 27/03/2025; TJDFT, Acórdão 1984382, 0709218-54.2024.8.07.0016, Rel.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, j. 26/03/2025, DJe 10/04/2025.
01/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:34

Conhecido o recurso de KELLE FRANCISCO DE SOUSA - CPF: *27.***.*96-40 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 17:01

Recebidos os autos
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de KELLE FRANCISCO DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
25/11/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:56

Recebidos os autos
19/11/2024 17:56

Gratuidade da Justiça não concedida a KELLE FRANCISCO DE SOUSA - CPF: *27.***.*96-40 (APELANTE).
12/06/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/06/2024 16:38

Recebidos os autos
12/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/06/2024 15:08

Recebidos os autos
06/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735718-71.2025.8.07.0001

Ester Meiler Leventer

Marques e Amorim Sociedade de Advogados

Advogado: Ester Meiler Leventer

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0725655-87.2025.8.07.0000

Ana Carolina Ferreira Dias

Ana Paula Silva Pinto

Advogado: Marcelo Santos da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0735718-71.2025.8.07.0001

Ester Meiler Leventer

Ordem dos Advogados do Brasil Secao Sao ...

Advogado: Ester Meiler Leventer

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0714317-16.2025.8.07.0001

Banco Votorantim S.A.

Jane Maria Muritiba Grasso

Advogado: Leda Maria de Angelis Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0713080-84.2025.8.07.0020

Vitor Nogoceke Sifuentes

Thayna Frechiani Bueno Resio

Advogado: Loyane Gomes de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 23:13

Exibir Processo