21/08/2025 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/08/2025 11:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 11:14

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA PASSOS DA MOTA BRANDAO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou o pedido de retificação ou expedição de requisitório complementar, sob o fundamento de que os cálculos que geraram a ordem de pagamento estariam corretos.

O embargante alega que é necessário adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 810, 1.170 e 1.361, relativos à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) na correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária e à possibilidade de se expedir precatório complementar em razão da substituição de índices por alteração normativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) verificar se é possível aplicar índices de correção monetária e juros moratórios diversos dos fixados no título executivo judicial; e (II) definir se é possível expedir precatório complementar para corrigir valores pagos a menor em razão da substituição do índice de correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF consolidou, no Tema 810 (RE 870.947/SE), que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve observar o IPCA-e, afastando-se a TR como índice de atualização. 4.

O Tema 1.170 (RE 1.317.982/ES) considera que a incidência de índices de correção monetária e juros moratórios definidos por legislação ou jurisprudência superveniente pode ocorrer mesmo se houver previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 5.

No ARE 1.491.413/SP fixou-se a tese de que a vedação à expedição de precatórios complementares não se aplica em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. 6.

No caso concreto, os cálculos que geraram a ordem de pagamento estavam em desacordo com o entendimento do STF, pois a TR foi aplicada, em detrimento do IPCA-e.

Assim, a situação dos autos se enquadra na hipótese de substituição de índices, justificando a retificação dos valores devidos, ainda que os precatórios já tenham sido expedidos. 7.

O juízo de retratação se impõe, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para adequar a decisão ao entendimento vinculante do STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração acolhidos.

Maioria.

Tese de julgamento: 1.

A incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente do STF sobre índices de correção monetária e juros moratórios pode ocorrer na fase executiva, mesmo se houver previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 2.

A vedação à expedição de precatórios complementares não se aplica em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por força de alteração normativa.

Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1.040, II; e Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, RE 1.317.982/ES (Tema 1.170); STF, RE 1.505.031/SC (Tema 1.361); e STF, ARE 1.491.413/SP (Tema 1.360).
29/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:22

Conhecido o recurso de LUZIA PASSOS DA MOTA BRANDAO - CPF: *42.***.*18-53 (EMBARGANTE) e provido
18/06/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 18:18

Recebidos os autos
10/04/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/04/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:02

Recebidos os autos
31/03/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:04

Conhecido o recurso de LUZIA PASSOS DA MOTA BRANDAO - CPF: *42.***.*18-53 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:12

Recebidos os autos
07/11/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:16

Recebidos os autos
18/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/08/2024 10:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:41

Recebidos os autos
30/07/2024 20:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUZIA PASSOS DA MOTA BRANDAO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:57

Recebidos os autos
05/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/05/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/02/2021 19:33

Recebidos os autos
10/02/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
09/02/2021 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
05/02/2021 15:41

Recebidos os autos
05/02/2021 15:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2019 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 12/12/2019.
16/12/2019 14:41

Juntada de Certidão
16/12/2019 14:40

Decorrido prazo de LUZIA PASSOS DA MOTA BRANDAO - CPF: *42.***.*18-53 (EXEQUENTE) em 11/11/2019.
16/12/2019 14:39

Juntada de Certidão
13/12/2019 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 03:14

Decorrido prazo de LUZIA PASSOS DA MOTA BRANDAO em 11/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 02:15

Publicado Certidão em 17/10/2019.
16/10/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 17:32

Juntada de Certidão
14/10/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 16:44

Juntada de Certidão
11/10/2019 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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