26/08/2025 16:03

Baixa Definitiva
26/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025
15/07/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Direito Civil e Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação de indenização por má gestão.

PASEP.

Prescrição.

Termo Inicial.

Data do Saque.

Pretensão Prescrita.

Recurso desprovido.

Caso em exame Apelação interposta por servidora pública aposentada contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com exame do mérito.

Em suas razoes recursais, a autora defendeu ter identificado os desfalques apenas em 16 de novembro de 2023, quando obteve extratos da conta individualizada do PASEP, razão pela qual a partir da referida data deve ser considerado o termo a quo na contagem do prazo prescricional.

Questão em discussão A controvérsia consiste em definir qual o termo inicial do prazo prescricional, considerando o princípio da actio nata e a alegada ciência do dano apenas em 31 de outubro de 2023.

Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou que a pretensão ao ressarcimento por falhas na gestão do Pasep se submete ao prazo decenal.

Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia com a violação do direito (art. 189/CC).

Desse modo, o direito de ação nasce quando a parte toma conhecimento do dano, ou seja, de saldo incompatível com o tempo de serviço.

A autora tomou conhecimento de seu saldo PASEP quando sacou o dinheiro depositado por ocasião de sua aposentadoria em 05.02.2014, conforme demonstrado nos extratos da conta.

Nesse instante, teve início a prescrição da pretensão.

Uma vez que a ação foi proposta mais de 10 (dez) anos após a violação do direito, verifica-se a ocorrência da prescrição.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “O termo inicial da prescrição é a data do saque efetuado pelo titular da conta, momento em que há ciência inequívoca do valor disponível e eventual prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 99, § 2º e § 7º, e 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023.
01/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:02

Conhecido o recurso de JULDIRACELI NUNES LUCENA - CPF: *78.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 16:06

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 15:13

Recebidos os autos
31/03/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/03/2025 07:28

Recebidos os autos
31/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/03/2025 09:51

Recebidos os autos
28/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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