30/07/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 19:18

Recebidos os autos
16/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:10

Recebidos os autos
16/07/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:19

Recebidos os autos
11/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:26

Recebidos os autos
07/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704485-44.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEVY PEREIRA PRATES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 2021, teria contratado os serviço da requerida, referente ao produto Amazon Prime, mas que, cerca de três meses depois, solicitou seu cancelamento.

Aduziu que o débito persiste em seu cartão de crédito até a presente data, razão pela qual pretende a declaração de nulidade das parcelas, a restituição do valor pago, além de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da impugnação à gratuidade da justiça Não conheço do pedido, pois o autor não solicitou o benefício. 2.

Do mérito Muito embora o autor não tenha logrado demonstra a data em que solicitou o cancelamento da assinatura do serviço prime, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o documento de ID 231609147 demonstra a inexistência de assinatura.

Tal documento não está datado, mas se deve assumir que pelo menos em abril de 2025 já não existia a referida assinatura.

O documento de ID 231609147 não apresenta conteúdo e não se pode concluir qual o seu objetivo.

Fato é que o autor realizou uma reclamação no PROCON que foi extinta por falta de informações que lhe competiam, não chegando a ser notificada a ré, sem que exista reclamação posterior nos canais utilizados pela empresa ou até mesmo na plataforma consumidor.gov.

Por outro lado, se o autor estava sendo cobrado indevidamente, chama atenção que não tenha entrado em contato várias vezes com a requerida para solicitar o cancelamento da assinatura, pois essa a atitude que normalmente se observa no homem comum.

A ré, por sua vez, não logrou demonstrar a inscrição atual do autor em sua plataforma, juntando em sua contestação prints de tela cuja relação com o requerente não pode ser estabelecida e, assim, nada provam.

Em tal situação, deve-se assumir que, pelo menos a partir de abril de 2025, não poderia a ré ter efetuado as cobranças contestadas, o que demonstra que os valores devem ser devolvidos a partir de maio de 2025, pois a cobrança é sempre realizada no mês seguinte.

Não há, contudo, que se falar em danos morais, principalmente em razão do valor ínfimo cobrado, cujo impacto no sustento do autor e de sua família não foi demonstrado.

Além disso, se o autor não reclamou efetivamente durante todo o tempo indicado, certamente não havia nenhuma situação que implicasse ofensa a seus direitos de personalidade. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) cancelar a assinatura prime vinculada ao CPF do autor, ao e-mail ou ao telefone indicados no ID 238990359; b) condenar a ré a excluir a cobrança do cartão NUBANK 5162.92xx.xxxx.4533, validade 11/2029, em nome do autor, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de devolução em dobro do valor que vier a ser descontado a partir de agosto de 2025 e multa de R$ 500,00 por desconto; c) condenar a ré a devolver ao autor R$ 19,90, descontados nos meses de maio, junho e julho de 2025, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (dia 13 de cada mês), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (04.04.2025).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Intime-se pessoalmente a ré.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:02

Recebidos os autos
30/06/2025 13:02

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/06/2025 20:47

Recebidos os autos
18/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:07

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:24

Recebidos os autos
11/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:40

Recebidos os autos
05/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LEVY PEREIRA PRATES em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/05/2025 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:24

Recebidos os autos
21/05/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:50

Recebidos os autos
03/04/2025 18:50

Recebida a emenda à inicial
03/04/2025 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:07

Recebidos os autos
02/04/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2025 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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