02/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:39

Recebidos os autos
15/07/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2025 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES MOURAO DIAS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703828-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO BORGES MOURAO DIAS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 30.360,00, o(a) réu/ré está representado(a) por advogado e é pessoa jurídica e há necessidade de advogado para apresentação de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante contracheque juntado aos autos, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) DOUGLAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB/DF 72.307, para analisar a conveniência de interposição de recurso inominado e representar o autor até o trânsito em julgado da sentença.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Restituo ao(à) autor(a) o prazo para apresentação de recurso inominado, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/06/2025 18:49

Recebidos os autos
29/06/2025 18:49

Nomeado advogado voluntário
29/06/2025 18:49

Deferido o pedido de ADRIANO BORGES MOURAO DIAS - CPF: *98.***.*80-04 (REQUERENTE).
27/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:41

Juntada de Ofício
03/06/2025 03:16

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:06

Recebidos os autos
30/05/2025 09:06

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES MOURAO DIAS em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
09/05/2025 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 02:17

Recebidos os autos
08/05/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:32

Recebidos os autos
24/03/2025 19:32

Outras decisões
24/03/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão
21/03/2025 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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