TJDFT - 0707629-96.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- www.tjdft.jus.br Vara Cível do Guará Fórum Des.

Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

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Horários de atendimento: de 12h às 19h Número do Processo: 0707629-96.2025.8.07.0014 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB RÉU: ILEANA KARLA ANTUNES DE SOUZA - CPF/CNPJ: *23.***.*93-91, Endereço: QE 34 Conjunto Q, Casa 11, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71065-172.

Valor da dívida: R$ 1.524,01 DECISÃO COM FORÇA DE E-CARTA Sobre a última alegação da autora, este Juízo entende necessária sim a comprovação mínima de informação do endereço, diante a nova disposição do Código de Processo Civil.

Portanto, continuará sim determinando que a parte autora comprove que foi informado o endereço no Guará, porque a requerente não tem fé pública.

Recebo a petição inicial, que veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo.

Por isso, adequado o procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC).

Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, do CPC.

Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo.

Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC).

Nos termos do art. 701, do CPC, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese em que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC).

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR.

Confiro também força de mandado a esta decisão e defiro a citação via WhatsApp, no celular informado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital Avisos: Procure o(a) credor(a) para fazer um acordo ou contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa.

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica.

O prazo para pagar ou apresentar defesa (embargos) é de 15 (quinze) dias úteis, contado do dia em que o comprovante de recebimento desta carta for juntado ao processo.

Se concordar com a cobrança, no prazo estabelecido, deposite o valor atualizado da dívida, com acréscimo de 5% de honorários do(a) advogado(a), e apresente o comprovante de pagamento.

Dessa forma você não precisará pagar as custas processuais.

Se quiser parcelar o pagamento, no mesmo prazo, deposite pelo menos 30% do valor da dívida, acrescido de 10% de honorários do(a) advogado(a) e das custas processuais, comprove o depósito e pague o restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Se não houver pagamento ou defesa no prazo estabelecido, será presumida a existência da dívida e constituído título executivo judicial pelo valor cobrado.

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