TJDFT - 0714210-72.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:02
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:17
Transitado em Julgado em 25/07/2025
-
25/07/2025 02:16
Decorrido prazo de SILVERINHA MARIA SOARES em 24/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 03/07/2025.
-
03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Ementa: Direito processual civil.
Agravo de instrumento.
Litigância de má-fé.
Remessa indevida ao plantão judicial.
Multa afastada.
Recurso provido.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir se a remessa indevida da petição ao Plantão Judicial configura litigância de má-fé.
III.
Razões de decidir 3.
A litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa ou obstruir o trâmite regular do processo. 4.
O equívoco na remessa da petição ao Plantão Judicial, por si só, não configura conduta maliciosa capaz de caracterizar a litigância de má-fé.
IV.
Dispositivo 5.
Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0718212-56.2023.8.07.0000, Rel.
Des.
Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 28.09.2023; TJDFT, AI 0701740-77.2023.8.07.0000, Rel.
Des.
Lucimeire Maria da Silva, 4ª Turma Cível, j. 15.06.2023. -
01/07/2025 18:15
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 08:33
Conhecido o recurso de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
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27/06/2025 19:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/05/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 15:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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21/05/2025 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/05/2025 19:26
Recebidos os autos
-
14/05/2025 15:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
14/05/2025 11:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/04/2025 02:17
Publicado Despacho em 22/04/2025.
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17/04/2025 00:48
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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11/04/2025 18:53
Recebidos os autos
-
11/04/2025 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 15:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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11/04/2025 15:03
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
10/04/2025 18:20
Juntada de Petição de manifestações
-
10/04/2025 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
10/04/2025 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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