26/03/2024 15:46

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708665-42.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIRCELE FERNANDES AVILA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 20/03/2030.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/03/2024 17:35

Recebidos os autos
20/03/2024 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024 17:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/03/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/02/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/02/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:06

Decorrido prazo de LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
04/12/2023 10:46

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:02

Decorrido prazo de LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
12/11/2023 12:16

Recebidos os autos
12/11/2023 12:16

Indeferido o pedido de LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*29-20 (EXEQUENTE)
04/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 02:48

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708665-42.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIRCELE FERNANDES AVILA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo de ID 168608616 para manifestação da parte requerida.

Transfira-se os valores penhorados mais acréscimos legais, em benefício da parte exequente e para uma conta indicada, mediante a expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência.

Intime-se a parte exequente para anexar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 10:20:40.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
15/09/2023 10:21

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
14/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708665-42.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIRCELE FERNANDES AVILA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) AR(s)/mandado(s) de citação/intimação/interpelação/notificação retornou(aram) sem o devido o cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 16:56:08.

HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral
02/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:50

Recebidos os autos
17/07/2023 16:50

Outras decisões
14/07/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/06/2023 10:46

Processo Desarquivado
06/06/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 18:05

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:44

Recebidos os autos
01/06/2023 17:44

Outras decisões
17/05/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
16/05/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 15:44

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2023 03:04

Decorrido prazo de LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
02/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:09

Decorrido prazo de LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:49

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:56

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 00:42

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2022 21:19

Recebidos os autos
02/12/2022 21:19

Deferido o pedido de LIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*29-20 (EXEQUENTE).
01/12/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/12/2022 08:50

Juntada de Certidão
30/11/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:17

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
09/11/2022 18:48

Recebidos os autos
09/11/2022 18:48

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:27

Recebidos os autos
21/10/2022 10:27

Outras decisões
18/10/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
28/09/2022 20:00

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2022 17:35

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:33

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 17:33

Desentranhado o documento
28/09/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 17:29

Desentranhado o documento
28/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:50

Recebidos os autos
31/08/2022 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/07/2022 09:51

Juntada de Certidão
12/07/2022 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:53

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:49

Juntada de Certidão
01/07/2022 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:09

Recebidos os autos
14/06/2022 17:09

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2022 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/06/2022 16:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/05/2022 15:30

Recebidos os autos
27/05/2022 15:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:27

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 10:27

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 13/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 20:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 12:51

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 20:29

Recebidos os autos
17/03/2022 20:29

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/03/2022 17:00

Processo Desarquivado
16/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:14

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 08:13

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 04/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 11:20

Recebidos os autos
17/02/2022 11:19

Juntada de Certidão
17/02/2022 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
14/02/2022 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2022 11:00

Transitado em Julgado em 14/02/2022
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Sentença em 21/01/2022.
05/01/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
05/01/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
31/12/2021 16:21

Recebidos os autos
31/12/2021 16:21

Julgado procedente o pedido
10/12/2021 00:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/12/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:59

Publicado Certidão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 13:29

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 22/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 09:38

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de DIRCELE FERNANDES AVILA em 08/10/2021 23:59:59.
18/09/2021 20:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 17:27

Recebidos os autos
31/08/2021 17:27

Recebida a emenda à inicial
30/08/2021 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/08/2021 10:09

Juntada de Certidão
28/08/2021 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 14:05

Recebidos os autos
02/08/2021 14:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/07/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/07/2021 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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