21/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:43

Recebidos os autos
19/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/08/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:17

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:00

Recebidos os autos
09/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
03/07/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/07/2025 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
03/07/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0707831-03.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO em que a parte autora em epígrafe pretende restaurar o registro de nascimento do Autor.

Parecer ministerial se manifestou pela incompetência deste Juízo (ID 240423029).

Verifico que a presente demanda se refere diretamente a ato de registro público, devendo ser processada perante o Juízo da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 31 da Lei n. 11.697/2008.

Art. 31.

Compete ao Juiz de Registros Públicos: I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor; III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; (Grifo nosso) IV – fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

A toda evidência, não se trata de matéria afeta a competência das Varas de Família, não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses de competência das Varas de Família, prevista no art. 27 da Lei n. 11.697/2008.

Atraída, pois, a competência da Vara de Registros Públicos, nos termos dos art. 31 da Lei n. 11.697/2008.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda à Vara de Registros Públicos do Distrito Federal.

Remetam-se os autos de imediato com as cautelas e homenagens de praxe.

Intime-se com prazo de 2 dias para mera ciência das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 08:27

Recebidos os autos
01/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:27

Declarada incompetência
25/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RERIUTABA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:41

Recebidos os autos
11/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:41

Outras decisões
10/06/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
09/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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