08/09/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 08:40

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:19

Transitado em Julgado em 19/08/2025
02/09/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:51

Recebidos os autos
19/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/08/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0730580-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANGELO DANIEL ALVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ANGELO DANIEL ALVES.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até 4 (quatro) parcelas mensais.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) ANGELO DANIEL ALVES, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 14:23

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:28

Recebidos os autos
21/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:28

Homologada a Transação Penal
21/07/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/07/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:04

Recebidos os autos
02/07/2025 17:04

Outras decisões
02/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
26/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
08/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:57

Recebidos os autos
13/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/01/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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