19/08/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:01

Transitado em Julgado em 13/08/2025
30/06/2025 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDAS DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS E INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

A EXECUÇÃO, INSISTA-SE, É REAL: INCIDE SOBRE O PATRIMÔPNIO DO DEVEDOR.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de adoção de medidas atípicas (bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH) em face do executado para satisfação do crédito. 1.1.

Em suas razões, a parte agravante pugna pela reforma a decisão, determinando-se a adoção das medidas atípicas com vistas a compelir o executado a satisfazer o crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em verificar se as medidas requeridas pela parte agravante são proporcionais e razoáveis para alcançar a finalidade do procedimento executivo, qual seja, a satisfação do crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Sobre a questão posta, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 3.1.

Ao apreciar as medidas constantes no art. 139, inc.

IV, do CPC, o Supremo Tribunal Federal as declarou constitucionais por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.941, em 09/02/2023.

A decisão do STF contudo, não autoriza a adoção genérica das providências pleiteadas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas determina que as medidas são válidas desde que não afetem direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.2.

Na hipótese, não se constata utilidade/efetividade nas medidas postuladas para a satisfação concreta do crédito, pois a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito não garantem a satisfação do montante perseguido. 3.3.

A adoção das providências solicitadas não se relaciona com o propósito do credor em alcançar o crédito almejado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 3.4.

As medidas atípicas de coerção exigem, dentre outros requisitos, a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui patrimônio expropriável, frustrando-se ao cumprimento da obrigação, seja por meio de obstrução ou fraude, o que não foi feito no caso.

O contexto dos autos demonstra apenas a inexistência de bens penhoráveis, não obstante as razões da recorrente em sentido contrário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento improvido. 4.1 Tese de julgamento: “As medidas atípicas de coerção exigem, dentre outros requisitos, a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui patrimônio expropriável, frustrando-se ao cumprimento da obrigação, seja por meio de obstrução ou fraude, o que não ocorre no presente caso”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT 0751830-89.2023.8.07.0000, Relator(a): Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, DJe: 13/12/2024; TJDFT 0734821-17.2023.8.07.0000, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJe: 15/12/2023; TJDFT 0731687-45.2024.8.07.0000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJe: 11/11/2024.
24/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:30

Conhecido o recurso de DAMARES RODRIGUES BARRETO - CPF: *79.***.*14-87 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 14:29

Recebidos os autos
08/05/2025 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
31/03/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:54

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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