18/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
06/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 01/07/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Nº DO PROCESSO: 0714970-43.2024.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANILO FIGUEIREDO NICACIO SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que Danilo Figueiredo Nicácio restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 306, § 1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em comento foi homologado por este Juízo (ID 228315053).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 239884591, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO FIGUEIREDO NICÁCIO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação e a fiança recolhida foi integralmente destinada, conforme comprovante de transferência de ID 238995341.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 23 de junho de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
23/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:37

Recebidos os autos
23/06/2025 10:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 00:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/05/2025 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 20:14

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/03/2025 14:44

Recebidos os autos
10/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/02/2025 13:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2025 12:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 12:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 12:06

Juntada de Certidão
16/11/2024 00:56

Expedição de Certidão.
16/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
16/11/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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