18/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 12:47

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713530-94.2024.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO: RAMON LEONEL BARCELLOS S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo.

O Órgão ministerial formulou proposta de transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo(a) autor(a) do fato.

Em ID 239549569, o Parquet pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em virtude do cumprimento do benefício. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a transação penal foi integralmente cumprida pelo BENEFICIÁRIO(A), conforme atestam os documentos de IDs 226449737, 229448517, 232403603, 235802867 e 239549571 de modo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAMON LEONEL BARCELLOS, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais (por analogia) e por via de consequência determino o arquivamento dos autos, após adoção das providências de estilo.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 15:00

Recebidos os autos
16/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/06/2025 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:47

Transitado em Julgado em 14/02/2025
17/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2025 00:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 16:47

Recebidos os autos
14/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:47

Homologada a Transação Penal
14/02/2025 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/01/2025 08:44

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 24/01/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:43

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/12/2024 15:42

Juntada de intimação
28/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/08/2024 12:28

Recebidos os autos
23/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/08/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:47

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/08/2024 12:45

Recebidos os autos
22/08/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/08/2024 20:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/08/2024 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 19:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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