TJDFT - 0719567-12.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719567-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: EMILIA AMELIA DA FONSECA COELHO REU: FRANCISCO JACINTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMILIA AMELIA DA FONSECA COELHO ajuizou ação de despejo por denúncia vazia em face de FRANCISCO JACINTO DE SOUSA, sustentando que o contrato de locação comercial firmado entre as partes, inicialmente por prazo determinado, passou a vigorar por prazo indeterminado, tendo notificado o locatário para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal, o que não foi atendido.

Requereu, então, a concessão de liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, será cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (ii) o fundamento exclusivo da demanda seja o término do prazo da locação não residencial; e (iii) a ação seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada.

No caso dos autos a autora não prestou a caução, como exige a lei de regência.

E este egr.

Tribunal entende pela necessidade de prestação de caução para a concessão de liminar de despejo por denuncia vazia nos casos de locação comercial, como é a hipótese que se apresenta.

Confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO RELATIVA À LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, CUJA VIGÊNCIA FOI PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO.

NOTIFICAÇÂO CARTORÁRIA DENUNCIANDO O CONTRATO E PEDINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE A TRES MESES DO VALOR DO ALUGUER.

PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação de despejo, fundada em denúncia vazia. 2.

A denúncia vazia é a faculdade, outorgada ao locador, de rescindir o contrato de locação, sem a necessidade de se demonstrar os motivos que ensejam a retomada do imóvel.

Para o caso da locação não-residencial, tal procedimento está previsto no art. 57 da Lei 8.245/91, segundo o qual "o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação".

Neste caso, pode, o locador, denunciar o contrato por escrito, conferindo ao locatário trinta dias para a desocupação do imóvel. 3.

Outrossim, "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada" (art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91). 4.

Viável o deferimento do pedido liminar para desocupação, quando o locador comprova a prévia notificação do locatário e o depósito de caução, em valor equivalente a 3 meses de aluguel. 5.

Agravo provido. (Acórdão 743273, 20130020246372AGI, Relator(a): JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2013, publicado no DJe: 17/12/2013.) Portanto, não restou atendido o primeiro requisito estabelecido pela legislação para a concessão da medida liminar, qual seja, a prestação de caução, o que impede o deferimento do pleito inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel.

Cite(m)-se por via postal para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da Parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10%(dez por cento) sobre o montante devido (Lei nº 8.245/91, 62, II, d).

Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Realizada a juntada de documentos novos aos autos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, do CPC, os quais serão analisados por ocasião do saneamento do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Este processo tramitará durante as férias forenses.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719567-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: EMILIA AMELIA DA FONSECA COELHO REU: FRANCISCO JACINTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para juntar procuração, que mostre a outorga de poderes aos advogados constituídos, bem como para comprovar o pagamento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito