02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN CARDENAS JANSEN em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:17

Recebidos os autos
20/08/2025 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
20/08/2025 14:17

Recurso especial admitido
18/08/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/08/2025 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:46

Recebidos os autos
04/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

TAXA SELIC.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, a qual acolhera parcialmente impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

O embargante aponta omissão e contradição quanto (i) à prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória pendente; (ii) à inexigibilidade da obrigação por suposta "coisa julgada inconstitucional", nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC; (iii) à aplicação da Taxa SELIC, que alegadamente configuraria anatocismo; e (iv) à inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Postula o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à prejudicialidade externa, à inexigibilidade do título judicial, à metodologia de aplicação da Taxa SELIC e à constitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 4.

O acórdão embargado examina expressamente todos os pontos suscitados pelo embargante, inclusive em tópicos específicos, abordando: (i) a inexistência de prejudicialidade externa ante o indeferimento da tutela de urgência na ação rescisória; (ii) a exigibilidade do título judicial à luz do Tema 864 do STF; (iii) a aplicação da Taxa SELIC conforme EC nº 113/2021, sem ocorrência de anatocismo; e (iv) a constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, cuja eficácia não foi suspensa pela ADI 7435/RS. 5.

A alegação de que o título seria fundado em “coisa julgada inconstitucional” foi devidamente enfrentada no acórdão, que concluiu pela inexistência de afronta ao Tema 864 do STF, por tratar-se de obrigação decorrente de norma distrital validada judicialmente. 6.

A metodologia de cálculo da SELIC foi analisada à luz da EC nº 113/2021, sendo afastado o anatocismo por inexistência de cumulação com outros índices ou aplicação retroativa. 7.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 8.

O acórdão embargado está devidamente fundamentado, e os embargos configuram mera irresignação com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º, 37, 105, III, 167, I; CPC, arts. 1.022, 313, V, “a”, 969; EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, § 1º; Decreto nº 22.626/33, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021, DJe 05.05.2021. (m)
14/06/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:53

Recebidos os autos
07/04/2025 15:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 25/03/2025.
25/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2025 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:07

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 06:23

Recebidos os autos
07/01/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
23/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 07:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 14:12

Recebidos os autos
15/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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