13/11/2023 22:06

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 22:06

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (REQUERENTE) em 10/11/2023.
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:02

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:12

Expedição de Ofício.
04/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:33

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 18:00

Expedição de Ofício.
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705883-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pelo autor, na petição de ID 168725362, de nova intimação da parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que tal providência já foi adotada por este Juízo ao ID 165255273, com transcurso do prazo para o cumprimento em 02/08/2023, nos termos da certidão de ID 167512185.

INDEFIRO, ainda, o pedido de aplicação de multa ao requerido pelo descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que restou consignado na sentença de ID 163091009 apenas a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor comprovadamente adimplido pelo autor, em razão da responsabilidade solidária do antigo proprietário acerca das penalidades incidentes sobre o veículo antes da comunicação da venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desse modo, oficie-se ao DETRAN/DF, conforme determinado na sentença.

Após aguarde-se a resposta do ofício.

Vindo a resposta aos autos, intime-se a parte requerente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo outros requerimentos no prazo acima indicado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
16/08/2023 14:37

Recebidos os autos
16/08/2023 14:37

Indeferido o pedido de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (REQUERENTE)
16/08/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/08/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705883-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 02/08/2023, o prazo para a parte requerida cumprir a obrigação de fazer determinado na Sentença de ID. 163091009.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN,intime-se a parte autora para informar se o réu cumpriu a referida obrigação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
03/08/2023 15:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS - CPF: *62.***.*88-49 (REQUERIDO) em 02/08/2023.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 13:31

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:39

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:28

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 15:27

Recebidos os autos
25/06/2023 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:30

Recebidos os autos
15/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:29

Recebidos os autos
31/05/2023 18:29

Deferido o pedido de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (REQUERENTE).
29/05/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/05/2023 17:24

Recebidos os autos
24/05/2023 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/05/2023 08:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/05/2023 14:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 00:15

Recebidos os autos
18/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:49

Juntada de Certidão
19/03/2023 03:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/03/2023 00:44

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 11:30

Recebidos os autos
06/03/2023 11:30

Deferido o pedido de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (REQUERENTE).
02/03/2023 13:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2023 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/03/2023 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 16:41

Recebidos os autos
28/02/2023 16:41

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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