12/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:17

Transitado em Julgado em 11/11/2023
07/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:21

Recebidos os autos
30/01/2024 16:21

Outras decisões
30/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
16/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:29

Expedição de Ofício.
14/11/2023 19:29

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:05

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ALCIDEA VIEIRA COELHO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:42

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713290-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALCIDEA VIEIRA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ALCIDEA VIEIRA COELHO em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 171347848 e 172069736).

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, este deverá ser processado em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em consonância com a jurisprudência, e em razão da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e NÃO por PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Expeçam-se RPVs e intime-se o DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 b) No valor de R$ 67,67 (ID 133505508), quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
15/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:07

Recebidos os autos
15/09/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
15/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713290-49.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ALCIDEA VIEIRA COELHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 170958874.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 20:45:36.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
04/09/2023 20:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:03

Recebidos os autos
15/08/2023 16:03

Deferido o pedido de ALCIDEA VIEIRA COELHO - CPF: *91.***.*51-91 (EXEQUENTE).
15/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:41

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713290-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALCIDEA VIEIRA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Transcorreu o prazo para o DF comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a exequente para informar se houve cumprimento da obrigação, sob pena de anuência e extinção do feito.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intime-se a exequente.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/08/2023 16:43

Recebidos os autos
03/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ALCIDEA VIEIRA COELHO em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:01

Recebidos os autos
04/05/2023 17:01

Deferido o pedido de ALCIDEA VIEIRA COELHO - CPF: *91.***.*51-91 (EXEQUENTE).
04/05/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:51

Recebidos os autos
24/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2023 16:32

Recebidos os autos
24/03/2023 16:32

Outras decisões
24/03/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/03/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:25

Recebidos os autos
16/02/2023 14:25

Outras decisões
16/02/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 03:03

Decorrido prazo de ALCIDEA VIEIRA COELHO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:18

Recebidos os autos
07/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:01

Publicado Certidão em 15/12/2022.
19/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:27

Recebidos os autos
19/12/2022 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/12/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 23:15

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
11/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:56

Recebidos os autos
11/10/2022 14:56

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2022 00:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
15/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:15

Recebidos os autos
15/08/2022 18:15

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2022 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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