21/08/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
01/08/2025 18:53

Desentranhado o documento
30/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:53

Recebidos os autos
29/07/2025 16:53

Outras decisões
07/07/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718514-08.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA CORREIA LAGO REQUERIDO: NAIR MARIA ALVES, VALERIA CARVALHO VILLETE, SANDRA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Nesta oportunidade, suscito conflito de competência, conforme razões que se seguem.

Suspenda-se a tramitação processual.

Aguarde-se determinação superior quanto à decisão sobre questões urgentes.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Na forma da Portaria Conjunta nº 22 de 21/3/2018 deste e.

TJDFT, protocole-se o conflito de competência por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau - PJe, conforme art. 66, parágrafo único, do CPC, com as nossas homenagens.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, venho SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA em desfavor do juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos Autos nº. 0718514-08.2025.8.07.0003.

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O processo n.º 0718514-08.2025.8.07.0003 foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e perdas e danos, proposta por Cláudia Correia Lago.

O juízo suscitado (2ª Vara Cível de Ceilândia/DF) entendeu haver conexão com a ação de reintegração de posse nº 0722599-71.2024.8.07.0003, ajuizada por Sandra Alves dos Santos, a qual tramita neste Juízo (3ª Vara Cível de Ceilândia/DF), e, por tal razão, declinou da competência.

II – DAS RAZÕES DO CONFLITO Com a devida vênia, não subsistem os fundamentos que justificam o reconhecimento da conexão entre os feitos, tampouco o deslocamento da competência para este Juízo.

Embora envolvam partes coincidentes e digam respeito ao mesmo imóvel, as demandas possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas: A ação que tramita na 2ª Vara Cível tem natureza obrigacional, fundada em suposto inadimplemento contratual e visa à rescisão contratual e reparação por perdas e danos (art. 475 do CC); Já a ação em trâmite nesta 3ª Vara Cível é possessória, baseada em alegado esbulho, e objetiva a reintegração da posse do bem (arts. 560 e seguintes do CPC).

Nos termos do art. 55 do CPC, considera-se conexão a identidade de pedido ou de causa de pedir.

No caso em tela, não há identidade de pedidos nem de causas de pedir.

As pretensões decorrem de fundamentos jurídicos e fáticos diversos, razão pela qual inexiste conexão nos termos legais.

Também não se verifica o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC.

Isso porque a procedência ou improcedência da ação rescisória em nada interfere na posse ou não do imóvel pela parte contrária.

Ademais, a reintegração de posse depende exclusivamente da verificação do esbulho e da posse anterior da parte autora, não sendo condicionada ao julgamento do mérito contratual da ação de rescisão.

Assim, trata-se de demandas autônomas e independentes, que não se influenciam entre si, podendo e devendo tramitar separadamente.

III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência; b) O reconhecimento da incompetência deste juízo (3ª Vara Cível de Ceilândia/DF) para processar e julgar o feito distribuído sob o nº 0718514-08.2025.8.07.0003; c) A declaração de que compete à 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF o processamento e julgamento da referida ação; Termos em que, pede deferimento.

Respeitosamente, Gilmar de Jesus Gomes da Silva Juiz de Direito
30/06/2025 20:06

Recebidos os autos
30/06/2025 20:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/06/2025 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
13/06/2025 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 09:58

Recebidos os autos
13/06/2025 09:58

Declarada incompetência
11/06/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2025 13:25

Distribuído por sorteio
11/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716254-61.2025.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Total Comercio Varejista de Alimentos Lt...

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0701532-22.2025.8.07.0001

Rejane Ferreira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Maria Ferreira Maia Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0712169-62.2021.8.07.0004

Francisco Claudio Aguiar de Andrade

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Ramon Carlos Pereira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0712169-62.2021.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Francisco Claudio Aguiar de Andrade

Advogado: Ramon Carlos Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2021 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0704270-83.2025.8.07.0000

Neusicler Fouraux Abreu

Sandra de Lurdes de Quadros

Advogado: Renata Fonseca Costa de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 17:31

Exibir Processo