17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720063-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CRISOSTOMO MOREIRA REQUERIDO: ADRIANA CRISOSTOMO MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Crisóstomo Moreira em face de Adriana Crisóstomo Moreira, tendo como objeto principal a declaração de nulidade das transferências dos veículos Toyota Corolla, placa PBM 6148, e Honda Civic, placa PBB 1088, supostamente realizadas de forma fraudulenta e simulada, em prejuízo ao espólio de Raimundo Crisóstomo Moreira.

Anteriormente, deferiu-se a busca e apreensão dos veículos, nomeando a autora como fiel depositária.

Contudo, conforme informado na recente manifestação de ID 249087710, a diligência não pôde ser cumprida em razão da não localização dos bens nos endereços inicialmente fornecidos.

Diante da persistência da situação e com vistas a garantir a efetividade da decisão anteriormente proferida, defiro a expedição de novo mandado de busca e apreensão dos veículos Toyota Corolla, placa PBM 6148, renavam *11.***.*84-48, e Honda Civic, placa PBB 1088, renavam *11.***.*65-45, autorizando desde logo o auxílio de força policial, se necessário, para cumprimento da ordem.

No que tange aos demais pleitos, indefiro-os pelas razões a seguir expostas: (a) Quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), entendo prematura a medida.

Embora haja dificuldades no cumprimento do mandado, a constatação de má-fé processual ou de embaraço deliberado demanda contraditório prévio e apuração mais detida, não se mostrando possível, neste momento, a aplicação de sanção pecuniária. (b) Relativamente ao pedido de astreintes, não há pertinência em sua fixação no atual estágio, uma vez que a ordem judicial depende de cumprimento por intermédio do Poder Judiciário, e não de ato volitivo da ré, circunstância que afasta a lógica coercitiva da multa diária. (c) Também indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público para fins criminais, porque a análise da eventual tipificação penal da conduta da ré deve ser reservada a momento posterior, caso surjam elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a prática de crime, sem prejuízo de ulterior comunicação, se for o caso.

Assim, mantenho apenas a determinação de renovação do mandado de busca e apreensão, nos moldes já especificados.

Autorizo a requisição de força policial e o arrombamento de obstáculos porventura interpostos à execução da ordem, bem como a realização da diligência em horário especial, se necessário.

Deixo assentado que, neste caso, as medidas restritivas deverão ser adotadas com parcimônia, nos estritos limites do necessário à remoção dos entraves, impondo-se ao oficial de justiça a tanto encarregado a confecção e posterior juntada aos autos de relatório circunstanciado da ocorrência.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de ADRIANA CRISOSTOMO MOREIRA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:38

Recebidos os autos
15/09/2025 19:38

Outras decisões
15/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/09/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 20:54

Recebidos os autos
31/07/2025 20:54

Outras decisões
15/07/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:49

Recebidos os autos
04/07/2025 18:49

Concedida em parte a tutela provisória
02/07/2025 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento, a fim de:
30/06/2025 18:30

Recebidos os autos
30/06/2025 18:30

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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